15/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:58

Juntada de petição
27/06/2025 09:27

Juntada de petição
17/06/2025 14:15

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:53

Juntada de petição
10/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA SILVA em 05/05/2025 11:00.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA SILVA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0807346-66.2025.8.19.0008 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MATHEUS FERREIRA SILVA Id 191453334 - Trata-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formulada pelo Ministério Público(MP).

Ressalto que o Estado-juiz não participa das tratativas inerentes a esse negócio jurídico processual.De acordo com a regra inserta no §3º do artigo 28-A do CPP, o referido acordo deverá ser formalizado por escrito e assinado pelo MP, pelo investigado e pelo seu defensor.

Diz respeito a um dever-poder do MP.

A audiência de homologação prevista no §4º do artigo acima referido é realizada para que o Juiz verifique a voluntariedade e a legalidade do acordo, que deverá ser firmado em momento anterior àquele ato.

Isto posto, dê-se vista ao Ministério Público para que diga como pretende prosseguir, adotando por meios próprios as medidas que entender devidas, providenciando o regular prosseguimento do feito, inclusive, a possibilidade de promover o arquivamento do procedimento, se entender pertinente.

A fim de evitar que os autos constem como processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impactando a estatística do Juízo, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ao fim dos quais deverá ser encaminhado ao "Parquet" para manifestação, visando o prosseguimento do feito, ou seu arquivamento, se assim entender.

ANOTE-SE.

Aguarde-se o decurso do prazo em cartório.

Após decorrido o prazo, dê-se nova vista ao “Parquet”.

Com eventual manifestação defensiva aceitando os termos do ANPP,bem como havendo a confissão formal e circunstanciada, pelo acusado, acerca da prática da infração penal, venham os autos à conclusão para designação da audiência.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 19 de maio de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
19/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:59

Recebidos os autos
06/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
05/05/2025 15:49

Juntada de petição
04/05/2025 11:52

Juntada de Petição de diligência
04/05/2025 11:32

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
03/05/2025 15:18

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
03/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
03/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
03/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 14:44

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
03/05/2025 14:44

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
03/05/2025 14:44

Audiência Custódia realizada para 03/05/2025 13:12 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
03/05/2025 14:44

Juntada de Ata da Audiência
03/05/2025 14:20

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
03/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 16:43

Juntada de petição
02/05/2025 16:21

Audiência Custódia designada para 03/05/2025 13:12 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
02/05/2025 11:59

Juntada de auto de prisão em flagrante
02/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
02/05/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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