TJRJ - 0805726-03.2023.8.19.0036

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805726-03.2023.8.19.0036 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0805726-03.2023.8.19.0036 Protocolo: 3204/2025.00618090 APELANTE: MONICA SOUSA RODRIGUES ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ANOTAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM INDEVIDA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação contra sentença que julgou procedente o pleito declaratório mas afastou a indenização por danos morais em razão da existência de anotações pretéritas em cadastros restritivos de crédito.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se é cabível indenização por danos morais quando há negativação anterior também declarada indevida em processo judicial.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se os princípios protetivos da lei consumerista, especialmente o da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva.4.

A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos, conforme artigo 373, II, do CPC.5.

A demandante indicou expressamente o número do processo no qual impugna a restrição anterior (0805723-48.2023.8.19.0036), no qual restou decidido que a outra dívida cadastrada era indevida.6.

A existência de negativação anterior também declarada indevida judicialmente afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ, que pressupõe anotação legítima preexistente.7.

A conduta da apelante, ao inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão de dívida inexigível, caracteriza ilícito que justifica a condenação por danos morais.8.

O valor de R$ 5.000,00 se revela em harmonia com o parâmetro usualmente arbitrado por esta Corte e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso provido para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenar a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação.Tese de julgamento: 1.

A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, conforme Súmula 89 do TJRJ. 2.

A Súmula 385 do STJ não se aplica quando a anotação anterior também foi declarada indevida judicialmente, por pressupor a existência de inscrição legítima preexistente. 3.

A comprovação de ajuizamento de demanda judicial declarando a ilegitimidade da negativação anterior afasta a incidência da referida súmula.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º; CC, arts. 389, 406 e 944; CPC, arts. 85, § 2º, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 97/TJRJ; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 89/TJRJ; Súmula nº 385/STJ; TJRJ, 0803826-20.2024.8.19.0207, Rel.

Des.

Alexandre Eduardo Scisinio, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2025; TJRJ, 0809507-41.2023.8.19.0001, Rel.

Des.

Regina Lucia Passos, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.