07/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:42

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de THIAGO NUNES SALLES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0913993-43.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARISSA COSTA VIEIRA REQUERIDO: TIM S A Pretende a parte autora a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015.

Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.

A gratuidade de justiça é benefício concedido ao hipossuficiente.

A simples afirmação de pobreza é suficiente para autorizar tal concessão, mas a presunção é de natureza relativa.

Pode, então, o Juiz exercer juízo de valor quanto às provas apresentadas para assegurar a gratuidade.

No caso em tela, a documentação apresentada, por si só, não foi apta a afastar a capacidade financeira da parte autora.

Nos termos da Súmula 39 deste Tribunal, ‘É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)’.

O benefício da gratuidade de justiça é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal.

Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos.

Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27: "Enunciado 27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face daprova que ministre a parte autoracomprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: Declaração de Imposto de Renda PF dos anos de 2021 e 2022; extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre; seus extratos do INSS/CNIS referentes ao ano de 2023; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
11/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 31/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:28

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:30

Declarada incompetência
21/10/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de LARISSA COSTA VIEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de THIAGO NUNES SALLES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:38

Decorrido prazo de TIM S A em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 23:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:59

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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