12/05/2025 13:27

Baixa Definitiva
12/05/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 12:14

Conclusos para julgamento
20/02/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Tutela de Urgência, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] 0895908-09.2024.8.19.0001 AUTOR: JUAREZ ALMEIDA LOPES RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O Mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor, diante da documentação acostada e que comprova a sua hipossuficiência financeira, além de receber benefício de aposentadoria, não tendo a ré consegui fazer prova em sentido contrário.

Processo em ordem.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Partes legítimas e bem representadas.

Declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a alega abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo firmado.

INDEFIRO a prova pericial contábil requerida pelo autor, eis que desnecessária ao julgamento da lide.

DEFIRO a prova documental superveniente, devendo vir em até cinco dias, sob pena de perda da prova.

Com a vinda, dê-se vista a parte contrária.

Em se tratando de relação de consumo, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações.

Não resta dúvida, de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que a empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações.

Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, eis que os requisitos alternativos do art. 6º, VIII do C.D.C. estão presentes.

Ressalvo, contudo, que isto não dispensa a autora da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (enunciado sumular nº 330 do Eg.

TJRJ), tampouco impõe ao fornecedor prova diabólica ou de fato negativo.

INTIMEM-SE o réu a informar se, com a inversão do ônus da prova, pretende outra diligência instrutória.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
11/11/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUAREZ ALMEIDA LOPES - CPF: *51.***.*43-15 (AUTOR).
12/08/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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