TJRJ - 0804899-94.2024.8.19.0023

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804899-94.2024.8.19.0023 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804899-94.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00306086 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELADO: GEORGIA JESSICA MARIANO MORAES ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA CHAVAO FERNANDES OAB/RJ-243710 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA O FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA.

NECESSIDADE EXPRESSA EM EVOLUÇÃO HOSPITALAR.

DANO MORAL EM RICOCHETE CONFIGURADO.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.500,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 6.500,00 em razão da negativa de cobertura de internação hospitalar ao esposo da autora, falecido durante o tratamento de neoplasia maligna.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura de internação hospitalar, mesmo após concessão de tutela de urgência, configura falha na prestação de serviço apta a ensejar dano moral; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual havida entre as partes, nos termos da Súmula 608 do STJ.4.

Responsabilidade objetiva da operadora de saúde por falha na prestação dos serviços, conforme arts. 12 e 14 do CDC. 5.

Inércia no cumprimento de decisão judicial que autorizava a internação e a implantação de dispositivo médico essencial.6.

Restou comprovado nos autos a necessidade do falecido cônjuge da autora de internação hospitalar, conforme evolução hospitalar do indexador 115677852, do PJE, por ser portador de neoplasia de esôfago com metástase hepática em preparo para quimioterapia.7.

Configuração de dano moral reflexo (por ricochete), diante do vínculo direto da autora com a vítima e do sofrimento e abalo causados pela conduta da ré, somado ao desvio produtivo do seu tempo, que configura também violação ao direito da personalidade.8.

Manutenção do valor indenizatório arbitrado, considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e a ausência de flagrante excesso ou insuficiência.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs.

V e X; CC, art. 927; CDC, arts. 2º, 3º, 12, 14 e 17; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.208.949/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 15.12.2010; TJRJ, Apelação Cível 0007574-29.2020.8.19.0209, Rel.

Des.

André Luiz Cidra, 20ª Câmara Cível, j. 04.05.2023; TJRJ, Apelação Cível 0012813-53.2016.8.19.0209, Rel.

Des.

Cláudia Telles de Menezes, 5ª Câmara Cível, j. 28.09.2021; Súmula 343 do TJRJ; Súmula 608 do STJ.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI , PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 119.

APELAÇÃO 0804899-94.2024.8.19.0023 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804899-94.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00306086 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S A ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELADO: GEORGIA JESSICA MARIANO MORAES ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA CHAVAO FERNANDES OAB/RJ-243710 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO