21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DESPACHO Processo: 0800537-98.2024.8.19.0039 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS EXECUTADO: LARISSA INGRID JULIO DA COSTA SILVA *06.***.*09-80, LARISSA INGRID JULIO DA COSTA SILVA ID 193725310: Certifique à Serventia o correto recolhimento das custas, após voltem conclusos.

PARACAMBI, 19 de agosto de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
19/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 07:52

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0800537-98.2024.8.19.0039 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUS EXECUTADO: LARISSA INGRID JULIO DA COSTA SILVA *06.***.*09-80, LARISSA INGRID JULIO DA COSTA SILVA Tratam-se os presentes embargos à execução de título extrajudicial, no qual alega a Embargante que as cláusulas do contrato não foram cumpridas, como a carência de 11 meses para o primeiro pagamento proposta pela embargada.

Aduz ainda nulidade da citação.

Não se verifica nulidade de citação, uma vez que a embargante se deu por citada apresentando os presentes embargos, mesmo que tenha tomado conhecimento da execução por terceiros.

Quanto ao manejo dos embargos, o Código de Processo Civil, em seu artigo 914, §1° é taxativo ao prever que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência em autos apartados, isso porque se trata de matéria autônoma, cujo procedimento é incompatível com o rito da execução.

Pelo Princípio da Fungibilidade poderia até assentir a peça como uma exceção de pré-executividade, contudo a embargante alega exceção contratual, que adentra no mérito da questão, não cabendo a mencionada objeção.

Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda.

A possibilidade de flexibilização dos atos processuais, referente ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida a justificar a errônea apresentação da peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, o que não foi o caso.

Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, na forma do disposto no art. 918, II do CPC.

Condeno aembargantenas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor dado a causa, observada a gratuidade de justiça que ora defiro.

PARACAMBI, 14 de maio de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
15/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:53

Outras Decisões
07/04/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
19/09/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:41

Decorrido prazo de ROBERTO SOUZA MORAES em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 14:52

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
06/04/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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