17/07/2025 10:31

Baixa Definitiva
23/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/05/2025 09:50

Inclusão em pauta
29/05/2025 06:43

Conclusão
29/05/2025 06:42

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805977-18.2024.8.19.0252 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0805977-18.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00021842 RECTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 RECORRIDO: MARIA EUNICE MENDES RIBEIRO GUEDES ADVOGADO: DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR OAB/RJ-190120 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão.
10/04/2025 10:00

Não-Provimento
09/04/2025 19:53

Conclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 13:00

Mero expediente
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 11:58

Inclusão em pauta
01/04/2025 11:31

Conclusão
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 16:41

Retirada de pauta
07/03/2025 16:40

Determinação
06/03/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 10:19

Inclusão em pauta
21/02/2025 08:06

Conclusão
21/02/2025 08:03

Distribuição
21/02/2025 08:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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