26/08/2025 01:53

Decorrido prazo de CAMILLA ROCHA DUDLEY em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:26

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 22:36

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 01:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0800611-69.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA LESSA DE SOUZA GUARINHO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Trata-se de Ação Indenizatória, movida por RAFAELA LESSA DE SOUZA GUARINHO em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., estando ambas devidamente qualificadas e representados.

Alegou a Autora, em síntese, que a Ré teria realizado cobranças ilegais e gerado negativação indevida, o que teria levado ao ajuizamento da ação de nº 5001677-36.2022.4.02.5102, perante o 2º Juizado Especial Federal de Niterói, em face da Ré e da Caixa Econômica Federal.

A Autora alega que os seus pedidos naquele processo teriam sido julgados, parcialmente, procedentes, pois o Acórdão determinou que a negativação indevida não seria objeto da lide, portanto, a Autora requer, em sede de tutela antecipada, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação da Ré ao pagamento dos danos morais em razão da negativação indevida.

A inicial e seus documentos constam dos ids. 96141300 a 96166047.

No id. 96428017, a Autora requereu a juntada de documentos de id. 96428027 a 96428036.

O despacho de id. 99018803 determinou a vinda da consulta ao SPC/SERASA, de modo a comprovar a negativação, o que foi cumprido, no id. 99449407.

A Contestação veio no id. 114177792, alegando a Ré, em síntese, que não deveria ocorrer a incidência de danos morais, pois estava no exercício regular de seu direito, alegando que o valor em aberto seria referente à diluição da primeira parcela, afirmando que a origem da dívida teria sido o não pagamento da primeira mensalidade.

A tutela provisória foi deferida no id. 119937437.

A Ré peticionou no id. 12259616, para informar o cumprimento da decisão e juntar documentos.

A Autora se manifestou, em réplica, no id. 123867120.

No id. 128052203, conta documento apresentado pelo SPC Brasil.

Nos ids. 148461888 e 150848965, as partes informaram não terem mais provas a produzir.

Vieram-me os autos conclusos.

EXAMINADOS, DECIDO.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Ao verificar os documentos juntados pela Autora, especialmente o comprovante de pagamento de mensalidades juntado ao id. 96166038, nota-se ter a Autora efetuado os pagamentos devidos.

Em contrapartida, a Ré não apresentou qualquer documento, fora de seu sistema interno, que comprove a suposta inadimplência autoral, trazendo, apenas, “prints” de seu próprio sistema que pode ser facilmente manipulado.

Dessa forma, evidencia-se o erro na conduta da empresa Ré, o que afasta a alegação de estar no exercício de seu próprio direito.

No caso em tela, é nítido o ato ilícito cometido pela empresa Ré, que realizou a inserção indevida da Autora em cadastros restritivos de crédito, como comprovam os documentos juntados no id. 99449407.

Como é possível verificar na jurisprudência do E.

STJ, o simples registro indevido em cadastros restritivos de crédito já gera danos morais in re ipsa, como é possível verificar abaixo: “AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

IN RE IPSA. 1.

A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ip sa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.846.222/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 13/8/2020.)” De tal modo, impõe-se o acolhimento dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização.

Contudo, o valor pretendido se mostra por demais elevado, não comprovando a Autora maiores desdobramentos ou consequências do caso.

Portanto fixo o dano moral em quantia mais razoável, sendo ela de, R$5.000,00 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO, para tornar a tutela concedida no id. 119937437 em definitiva.

Outrossim condeno a Ré ao pagamento de reparação por dano moral, no valor R$ 5.000,00, com juros legais contados da citação e correção monetária, a partir da presente sentença, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
20/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
20/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/06/2024 06:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:02

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 30/05/2024 15:59.
30/05/2024 00:11

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/05/2024 11:09.
27/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:11

Expedição de Ofício.
27/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:57

Expedição de Ofício.
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 08:46

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:42

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de CAMILLA ROCHA DUDLEY em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:18

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:25

Juntada de Petição de certidão
11/01/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802451-14.2025.8.19.0024

Fabiana de Oliveira Mens

Ronaldo Alvares de Paula

Advogado: Geraldo Nunes Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0800664-86.2025.8.19.0205

Leandro Carneiro Nogueira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Andiara Rezende Rocha Cabana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0826113-44.2023.8.19.0002

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Marcos Roberto Lima de Alcantara

Advogado: Bruno de Santana Afonso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2023 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0807245-90.2023.8.19.0075

Gislaine Azevedo da Costa

Scorpions Veiculos Eireli

Advogado: Andressa Cristina Delfino Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0828470-18.2024.8.19.0210

Mardil Distribuidora de Frutas LTDA

Mayara Cristina da Cunha LTDA

Advogado: Katia Helena Lira Viana da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 15:15

Exibir Processo