08/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MONIQUE DA SILVA GONÇALVES em 24/03/2025 23:59.
07/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ANTÔNIO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:04

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 16:58

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 17:21

Juntada de Petição de diligência
01/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:56

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:54

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:51

Expedição de Mandado.
23/01/2025 02:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 17:30

Juntada de Petição de ciência
16/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:35

Recebida a queixa contra MONIQUE DA SILVA GONÇALVES (QUERELADO)
10/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/01/2025 15:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/11/2024 00:01

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:52

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0816918-80.2024.8.19.0008 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CLEISSON SANTOS DA SILVA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUERELADO: ARMANDO MACEDO FILHO, ANTÔNIO, MONIQUE DA SILVA GONÇALVES Trata-se de queixa-crime oferecida por CLEISSON SANTOS DA SILVA em face de ARMANDO MACEDO FILHO, ANTÔNIO e MONIQUE DA SILVA GONÇALVES, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 138,139 e 140, todos do Código Penal.

O Ministério Público manifestou-se (id. 152292877) pugnando pela remessa dos autos à Promotoria de Justiça que atua perante o JVD/JEACRIM, apontando que aquele é o órgão de atuação com atribuição para o caso dos autos.

Analisando o feito, verifico que os crimes apontados pelo querelante, somadas as penas máximas em abstrato, estas ultrapassam o patamar de 2 anos, afastando a competência do JEACRM para processar e julgar a ação, sendo esse o entendimento adotado pela Corte Superior.

Noutro giro, pela narrativa do querelante, a prática dos crimes descritos ocorreu aos 22/03/2024 e, desde esta data, o ofendido tem conhecimento acerca das identidades dos SAF's.

Portanto, não cabe a aplicação do artigo 103 do Código Penal que prevê o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, eis que a presente ação fora distribuída dentro do prazo de 6 meses. À vista do encimado, retornem os autos ao Ministério Público - 2ª Promotoria de Justiça que atua junto às Varas Criminais desta Comarca.

BELFORD ROXO, 25 de outubro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 19:15

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 21:11

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:59

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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