28/08/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:42

Outras Decisões
13/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:23

Outras Decisões
14/06/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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