26/08/2025 08:45

Baixa Definitiva
25/08/2025 21:06

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802559-53.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802559-53.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00412789 APELANTE: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHÃO OAB/RJ-227214 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE TERIA ORIGINADO O APONTAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PEQUENA REFORMA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. 1.

Demanda em que buscou o autor fosse declarada a inexistência do débito que gerou a negativação do seu nome, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.

Sentença de procedência com a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a citação. 3.

Inconformismo do autor quanto ao valor indenizatório, termo inicial dos juros e verba honorária, que foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido. 4.

Ainda que o nome do autor tenha ficado negativado por praticamente cinco anos, não há prova de que ele tenha tido recusado crédito em loja varejista. 5.

Valor indenizatório que deve ser suficiente para reparar o dano experimentado pelo ofendido, sem,

por outro lado, causar enriquecimento injustificado do credor da verba. 6.

Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende ao intuito punitivo-pedagógico do instituto do dano moral e se mostra conforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.

Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, e, não, desde a citação, como determinado na R.

Sentença. 8.

Verba honorária corretamente fixada, não se tratando de hipótese de aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC. 9.

Apelo parcialmente provido para determinar que os juros sobre a verba indenizatória incidam a partir do evento danoso, mantida, no mais, a R.

Sentença.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 16:55

Documento
31/07/2025 15:41

Conclusão
31/07/2025 12:00

Provimento em Parte
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 31/07/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 21/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 24/07/2025 A 30/07/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 31/07/2025 - 206.

APELAÇÃO 0802559-53.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802559-53.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00412789 APELANTE: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHÃO OAB/RJ-227214 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
01/07/2025 19:25

Inclusão em pauta
27/06/2025 13:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802559-53.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802559-53.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00412789 APELANTE: LEANDRO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHÃO OAB/RJ-227214 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
22/05/2025 11:11

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 16:32

Remessa
21/05/2025 15:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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