02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo:0802395-83.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILEI SOARES EVANIR RÉU: ASSOCIACAO ACOLHER Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por SILEI SOARES EVANIR em face de ASSOCIACAO ACOLHER.

Alegou a parte autoraser aposentada, recebendo benefício previdenciário pago pelo INSS.

Acrescentou ter percebido um desconto indevido de R$75,07 em seus proventos, em favor da parte ré, a título de "CONTRIB.

APDDAP ACOLHER 0800 251 2844", no período de outubro de 2023 a fevereiro de 2024.

Sustentou que nunca contratou qualquer serviço junto à demandada.

Alegou que os descontos totalizaram e R$760,66.

Assim, requereu, em sede de antecipação de tutela, seja determinada a suspensão, imediata, dos descontos da contribuição apontada na exordial.

No mérito, postulou a condenação da parte ré a restituir, em dobro, o indébito, bem como a pagar indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos.

A inicial veio acompanhada dos documentos acostados nos indexadores 101975578/101975592.

Despacho liminar positivo proferido no indexador 102749522, concedendo a gratuidade de justiça, deferindo o pedido de tutela de urgência formulado, bem como determinando a citação.

Contestação apresentada nos termos do indexador 108213285, instruída com os documentos acostados nos index 108213286/108162702.

Preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação, com a assinatura da parte no referido instrumento, aderindo a filiação contestada, e ciente dos seus termos.

Afirmou ter a demandante autorizado o desconto diretamente em seu benefício previdenciário para adimplemento da mensalidade associativa devida à instituição.

Asseverou quanto ao cancelamento imediato do vínculo associativo entre as partes.

Ressaltou quanto à ausência de indébitos a serem repetidos, bem como de danos morais a serem compensados.

Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Emenda à inicial apresentada no indexador 132336558, requerendo a retificação do polo passivo, passando a constar associação Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, uma vez incluído ASSOCIACAO ACOLHER. por equívoco.

Ante o acima exposto, profiro a seguinte decisão parcial de mérito: Tendo em vista o noticiado pelo autor, nos termos do indexador 132336558, havendo equívoco na inclusão de "Associação Acolher" no polo passivo da presente demanda, e, ainda, considerando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação, JULGO PROCEDENTE o pedido, para acolher a preliminar suscitada, com fulcro no artigo 338 c/c inciso VI, do artigo 485, e determino a exclusão da Associação Acolher do polo passivo da presente demanda.

Anote-se, onde couber.

Certifique-se.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas até o presente momento processual, observando-se a gratuidade de justiça deferida, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, por força do (sec)3º, do artigo 98, do CPC.

Condeno, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da ré excluída no percentual de 3% (três por cento) do valor da causa, nos temos do parágrafo único do artigo 338, do CPC.

Sem prejuízo, recebo à emenda à inicial e defiro o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar associação Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. À Secretaria, para que proceda às devidas anotações.

CITE-SE.

VOLTA REDONDA, 29 de agosto de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
29/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:25

Outras Decisões
18/07/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:06

Desentranhado o documento
18/07/2025 15:06

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0802395-83.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILEI SOARES EVANIR RÉU: ASSOCIACAO ACOLHER I - Id.167941838 - Defiro o desentranhamento da petição (id.153100490), conforme requerido.

Certifique-se.

II - Sem prejuízo, à parte demandada, para que se manifeste sobre o alegado no indexador 132336558.

VOLTA REDONDA, 19 de maio de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
19/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:34

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:14

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 19:26

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 21:07

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 16:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/03/2024 16:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:31

Expedição de Ofício.
27/02/2024 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 13:18

Expedição de Informações.
20/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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