13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000385-69.2021.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0000385-69.2021.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00465362 APELANTE: ROBERTO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: THAÍS AMARAL NALIM RAMOS OAB/RJ-212815 ADVOGADO: JOEL COSTA DE SOUZA OAB/RJ-167788 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REQUERIMENTO DE PROVIMENTO INTEGRATIVO DO JULGADO SOB ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

SUBFATURAMENTO PERSISTENTE APÓS PRIMEIRA INSPEÇÃO.

FALHA DA CONCESSIONÁRIA.

BENEFÍCIO DO USUÁRIO.

SIMPLES VÍCIO DO SERVIÇO.

DANO MORAL INOCORRENTE.

APROVEITAMENTO DO PARCELAMENTO EM ABERTO.

PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

APLICAÇÃO BILATERAL.

VÍCIOS DE JULGAMENTO INEXISTENTES.

IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES.
16/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/05/2025 12:43

Recebidos os autos
16/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de BARBARA DATYSGELD DE LIMA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de LEANDRO DE SA COELHO NETO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:56

Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2025 17:49

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2025 15:35

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2025 13:28

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de BARBARA DATYSGELD DE LIMA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:02

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 13:37

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:18

Decorrido prazo de DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:18

Decorrido prazo de BARBARA DATYSGELD DE LIMA em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:05

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de DANIELLE PASSOS DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de BARBARA DATYSGELD DE LIMA em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de ELSEN CHRISTIAN DE CARVALHO CARMO em 25/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de AXA ASSISTANCE USA em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:10

em cooperação judiciária
28/05/2024 00:10

Outras Decisões
29/04/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de BARBARA DATYSGELD DE LIMA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ELSEN CHRISTIAN DE CARVALHO CARMO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de DANIELLE PASSOS DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de AIG SEGUROS BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de AXA ASSISTANCE USA em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 10:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de BARBARA DATYSGELD DE LIMA em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:31

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 23:19

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de BARBARA DATYSGELD DE LIMA em 15/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:42

Decorrido prazo de DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 04:21

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 02/08/2023 23:59.
24/07/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
03/06/2023 00:14

Decorrido prazo de BARBARA DATYSGELD DE LIMA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:14

Decorrido prazo de MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:14

Decorrido prazo de ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:39

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:12

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:43

Decorrido prazo de MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:22

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:23

Expedição de Certidão.
10/02/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:55

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 21:45

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 14:21

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 17:55

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 17:53

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:26

Decorrido prazo de ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO em 05/09/2022 23:59.
26/08/2022 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 09:18

Conclusos ao Juiz
22/07/2022 14:45

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/07/2022 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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