25/09/2025 00:05

Publicação
23/09/2025 15:29

Documento
23/09/2025 15:13

Conclusão
23/09/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/09/2025 17:58

Inclusão em pauta
16/09/2025 17:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2025 13:35

Conclusão
11/09/2025 13:26

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0830522-03.2022.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0830522-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00406324 APELANTE: DANIELLE PASSOS DE OLIVEIRA APELANTE: ELSEN CHRISTIAN DE CARVALHO CARMO ADVOGADO: ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO OAB/CE-026298 ADVOGADO: LEANDRO DE SA COELHO NETO OAB/CE-020073 APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/RJ-091274 ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/SP-296624 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: AXA ASSISTANCE USA ADVOGADO: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA OAB/RS-051634 APELADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA DESPACHO: Aos Embargados, n/f do art.1.023, §2º, CPC. (L)
21/08/2025 11:23

Mero expediente
20/08/2025 16:05

Conclusão
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830522-03.2022.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0830522-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00406324 APELANTE: DANIELLE PASSOS DE OLIVEIRA APELANTE: ELSEN CHRISTIAN DE CARVALHO CARMO ADVOGADO: ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO OAB/CE-026298 ADVOGADO: LEANDRO DE SA COELHO NETO OAB/CE-020073 APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/RJ-091274 ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/SP-296624 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: AXA ASSISTANCE USA ADVOGADO: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA OAB/RS-051634 APELADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS/MORAIS.

VIAGEM INTERNACIONAL EM FAMÍLIA (SUIÇA) DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19.

ACOMETIMENTO DA PRIMEIRA AUTORA NA DATA DE RETORNO (28/01/2022).

IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE.

DETERMINAÇÃO DA CIA.

AÉREA DE REMARCAÇÃO DO BILHETE PARA 14 DIAS À FRENTE, SEGUNDO NORMA INTERNA.

CONTATO IMEDIATO COM A SEGURADORA, RECEBIDENDO A DEMANDANTE APENAS ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO REGULADOR DO SINISTRO DEPOIS DO REGRESSO AO PAÍS.

NOVO TESTE TRÊS DIAS APÓS, NEGATIVO PARA COVID-19, E COMPRA DE BILHETES (4) DE PASSAGEM EM OUTRA LINHA AÉREA PARA RETORNO IMEDIATO DA FAMÍLIA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL PELOS RÉUS NO PERÍODO OU QUALQUER FORMA DE REDUÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS PELO INFORTÚNIO, INCORRENDO OS DEMANDANTES EM GASTOS INESPERADOS COM SOBRESTADIA, ALIMENTAÇÃO E NOVAS PASSAGENS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB FUNDAMENTO DE QUE ¿SEM A PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR QUALQUER DOS RÉUS, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.

DA MESMA FORMA, NÃO SENDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DOS DEMAIS RÉUS, NÃO É POSSÍVEL ACOLHER O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA EXTENSÃO DA ESTADIA E PELA COMPRA DE NOVAS PASSAGENS QUE, RESSALTA-SE, FORAM REALIZADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELOS AUTORES¿.

ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE SE AFIGURA DEFICIENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE EMBARQUE À AUTORA APÓS O NOVO TESTE (NEGATIVO) DE COVID-19, SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM POLÍTICA INTERNA DA PRÓPRIA EMPRESA, PODERIA A DEMANDANTE EMBARCAR EM PRAZO MENOR CASO COMPROVASSE A REMISSÃO TOTAL DO VÍRUS, NÃO BASTANDO PARA TANTO VÍDEO QUE RETRATA SIMPLES CONVERSA COM ATENDENTE DA CIA.

SEM MENCIONAR-SE A DINÂMICA OCORRIDA IN CASU.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR O FATO JURÍGENO ALEGADO NA INICIAL, SENDO ESTE O BUSÍLIS PARA DESATE DA QUESTÃO EM RELAÇÃO À TRANSPORTADORA.

INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 330, TJRJ E ART.373, I, CPC.

PLEITO INDENIZATÓRIO DIRIGIDO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO, SEGURADORA E FORNECEDORA DO SERVIÇO NO EXTERIOR QUE TEM POR FUNDAMENTO VIOLAÇÃO AO DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AOS TERMOS DO SEGURO A QUE OS DEMANDANTES TINHAM DIREITO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA HERMENÊUTICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO ÀS HIPÓTESES DE COBERTURA DENOMINADAS (I) ¿RETORNO DO SEGURADO¿ E (II) ¿PRORROGAÇÃO DE ESTADIA¿.

CONTRATO QUE É EXPRESSO EM COBRIR O EVENTO ¿COVID-19¿, ESPECIALMENTE EM PERÍODO DE EXCEÇÃO SANITÁRIA MUNDIAL QUANDO HOSPITAIS/CLÍNICAS AINDA SE ENCONTRAVAM ASSOBERBADOS, SOBRETUDO NO PICO DO INVERNO EUROPEU, EXSURGINDO COMO EXAGERADA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO E ATENDIMENTO MÉDICO PARA INDENIZAÇÃO.

EXIGÊNCIAS QUE, ALÉM DE DESPROPORCIONAIS, A RIGOR, NÃO SE RELACIONAM COM A CAUSA DE PEDIR, Q Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES.

Presente ao julgamento, pelos Apelantes, o Dr.

Leandro de Sá Coelho Neto.
12/08/2025 15:14

Documento
12/08/2025 13:33

Conclusão
12/08/2025 10:01

Provimento em Parte
11/08/2025 16:26

Mero expediente
11/08/2025 11:30

Conclusão
31/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 13:34

Inclusão em pauta
08/07/2025 13:01

Retirada de pauta
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0830522-03.2022.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0830522-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00406324 APELANTE: DANIELLE PASSOS DE OLIVEIRA APELANTE: ELSEN CHRISTIAN DE CARVALHO CARMO ADVOGADO: ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO OAB/CE-026298 ADVOGADO: LEANDRO DE SA COELHO NETO OAB/CE-020073 APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/RJ-091274 ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/SP-296624 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: AXA ASSISTANCE USA ADVOGADO: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA OAB/RS-051634 APELADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA DESPACHO: Considerando a objeção manifestada, retire-se o feito da pauta virtual.

Peço dia para julgamento na próxima sessão ordinária. (L)
30/06/2025 15:02

Mero expediente
30/06/2025 11:14

Conclusão
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 08/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 114.

APELAÇÃO 0830522-03.2022.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0830522-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00406324 APELANTE: DANIELLE PASSOS DE OLIVEIRA APELANTE: ELSEN CHRISTIAN DE CARVALHO CARMO ADVOGADO: ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO OAB/CE-026298 ADVOGADO: LEANDRO DE SA COELHO NETO OAB/CE-020073 APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/RJ-091274 ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/SP-296624 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: AXA ASSISTANCE USA ADVOGADO: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA OAB/RS-051634 APELADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA
23/06/2025 16:22

Inclusão em pauta
17/06/2025 11:10

Remessa
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0830522-03.2022.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0830522-03.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00406324 APELANTE: DANIELLE PASSOS DE OLIVEIRA APELANTE: ELSEN CHRISTIAN DE CARVALHO CARMO ADVOGADO: ITALO JORGE BEZERRA PINHEIRO OAB/CE-026298 ADVOGADO: LEANDRO DE SA COELHO NETO OAB/CE-020073 APELADO: AIG SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/RJ-091274 ADVOGADO: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA OAB/SP-296624 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: AXA ASSISTANCE USA ADVOGADO: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA OAB/RS-051634 APELADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES OAB/SP-131600 Relator: DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA
22/05/2025 11:07

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 14:28

Remessa
21/05/2025 14:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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