17/09/2025 16:12

Remessa
22/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 14:55

Documento
20/08/2025 14:40

Conclusão
20/08/2025 10:00

Não-Provimento
15/08/2025 18:36

Remessa
15/08/2025 16:45

Inclusão em pauta
15/08/2025 13:38

Conclusão
15/08/2025 13:35

Documento
14/08/2025 16:34

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813785-95.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0813785-95.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00404126 APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: ROSANGELA SILVA CASTRO ADVOGADO: HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO OAB/RJ-196556 ADVOGADO: GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA OAB/RJ-196673 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

CONDOMÍNIO.

MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO.

HIDRÔMETRO ÚNICO.

METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA.

Multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias.

Cabimento.

Incidência do Tema 414, do STJ.

Aplicação da modulação de efeitos estabelecida por aquela Corte superior.

Incidência prospectiva da nova tese vinculante, porquanto deferida tutela provisória com base no Tema revisto.

Subsistência da obrigação de recálculo das faturas emitidas até o dia 20/06/2024.

Restituição de indébito na forma simples.

Honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados sobre o proveito econômico.

Parcial provimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
06/08/2025 13:54

Documento
06/08/2025 13:31

Conclusão
06/08/2025 10:01

Provimento em Parte
30/07/2025 13:55

Inclusão em pauta
29/07/2025 17:35

Adiado
22/07/2025 14:23

Remessa
22/07/2025 13:30

Conclusão
22/07/2025 12:29

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 30/07/2025, ÀS 10h, PARA INCLUIR OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos.

Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 049.

APELAÇÃO 0813785-95.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0813785-95.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00404126 APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: ROSANGELA SILVA CASTRO ADVOGADO: HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO OAB/RJ-196556 ADVOGADO: GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA OAB/RJ-196673 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
18/07/2025 17:24

Inclusão em pauta
18/07/2025 16:24

Mero expediente
18/07/2025 13:33

Conclusão
18/07/2025 13:25

Documento
15/07/2025 18:28

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813785-95.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0813785-95.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00404126 APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: ROSANGELA SILVA CASTRO ADVOGADO: HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO OAB/RJ-196556 ADVOGADO: GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA OAB/RJ-196673 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS DECISÃO: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição.

Inexistência.

Pretensão de rediscussão de matéria decidida.

Impossibilidade.

Recurso desprovido.
08/07/2025 19:31

Não-Provimento
08/07/2025 18:06

Conclusão
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0813785-95.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0813785-95.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00404126 APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: ROSANGELA SILVA CASTRO ADVOGADO: HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO OAB/RJ-196556 ADVOGADO: GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA OAB/RJ-196673 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS TEXTO: ATO ORDINATÓRIO Pasta: 21: de ordem do Des.

Carlos Eduardo Passos, intime-se o agravado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

BRUNA PEREIRA - mat. 33746 Secretária da 3ª Câmara de Direito Privado
18/06/2025 19:12

Ato ordinatório
18/06/2025 12:25

Documento
18/06/2025 12:24

Documento
03/06/2025 22:07

Documento
27/05/2025 00:06

Publicação
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813785-95.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0813785-95.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00404126 APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELADO: ROSANGELA SILVA CASTRO ADVOGADO: HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO OAB/RJ-196556 ADVOGADO: GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA OAB/RJ-196673 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS
22/05/2025 17:12

Provimento em Parte
22/05/2025 11:06

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 20:04

Remessa
21/05/2025 19:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0830522-03.2022.8.19.0001

Elsen Christian de Carvalho Carmo

Axa Assistance Usa

Advogado: Deborah Sperotto da Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2022 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0808875-43.2025.8.19.0066

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Daniel de Souza Ribeiro

Advogado: Roberto Souza Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0856478-16.2025.8.19.0001

Maria Gabriela Loiola Bernardino

Claro S.A.

Advogado: Thais Simoes Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0033573-98.2015.8.19.0066

Jean Phillippe Brigadao

Felype Alves de Lima Rodrigues

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0813785-95.2022.8.19.0203

Rosangela Silva Castro

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Daniel Matias Schmitt Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2022 23:29

Exibir Processo