29/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:59

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Indenizatória de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por LUCIANA BELLO VERMELHO em face de RAFAEL MORAES STILBEN *21.***.*73-46 (nome empresarial) / ESQUADRITEC (nome fantasia)./r/r/n/nNarra a Autora que contratou com a Ré serviços referentes à instalação de fechamentos dos fechamentos de tetos, box de banheiro, portas e janelas e fechamentos de vidro e serralheria/esquadrias em alumínio para a residência de sua tia.

Apesar de destacar a má qualidade dos fechamentos de tetos e a má qualidade e atraso na entrega do box de banheiro, esclarece que não são objeto da presente demanda (fls. 3-37)./r/r/n/nAssim, reclama que o prazo para instalação de portas e janelas seria de 20 (vinte) dias úteis, com início em 11/01/2019 (realização das medidas finais), que terminaria em 08/02/2019, e que a Ré utilizou diversas desculpas.

Nesse período, após aproximadamente 50 (cinquenta) dias de atraso, próximo ao carnaval de 2019, a Autoria teria investigado a Ré e descoberto que o preposto da Ré, senhor Rafael Stilben, era o dono da empresa e casado com a senhora Aline Stilben, que se apresentava como mera secretária, sem poder de decisão, mas que constava como sócia administradora em novo CNPJ da Ré (fls. 3-37)./r/r/n/nNessa toada, após comparecimento do senhor Rafael Stilben na residência da tia Autora, em 28/02/2019, para ¿adiantar¿ parte do serviço, ele teria instalado somente um esqueleto de uma das janelas e alegado erro no corte dos materiais pelo serralheiro.

A Autoria, então, teria percebido que a instalação dos esqueletos foi somente uma manobra para ganhar tempo e que levaria um golpe, tendo em vista que naquele momento o senhor Rafael Stilben teria confessado que os vidros seriam encomendados apenas após o carnaval, decidiu rescindir o contrato (fls. 3-37)./r/r/n/nAssim, após a rescisão do contrato e tratativas para a devolução do valor dos serviços, a Autora reclama que deixou de ser atendida pela Ré, que se manteria indevidamente na posse de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais) referentes aos serviços contratados (fls. 3-37)./r/r/n/nPor essa razão, requer a rescisão do contrato, a condenação da Ré ao ressarcimento do valor de $ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais) referentes aos serviços não realizados e portas e janelas e fechamentos de vidro e serralheria/esquadrias em alumínio, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação (fls. 3-37)./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 38-281)./r/r/n/nIndeferimento do pedido de gratuidade de justiça (fl. 285)./r/r/n/nInterposição de Agravo de Instrumento (fls. 290-293) e documentos (fls. 294-310)./r/r/n/nOfício (fls. 328-329) e Acórdão (fls. 330-335).

Despacho (fls. 339-340)./r/r/n/nTermo de audiência (fls. 349-350).

Petição da Autora (fl. 358).

Petição da Autora (fl. 381)./r/r/n/nCitada, a Ré apresentou contestação (fls. 383-387), por meio da qual argumenta que os atrasos ocorreram não somente por sua culpa, mas também da Autora, tendo em vista que a estrutura de alvenaria e esquadro não teria sido realizada.

Sustenta a licitude da colaboração prestada por seus familiares na empresa e alega não ser o agente causador do dano moral que a Autora acredita ter sofrido.

Dessa forma, requer a improcedência de todos os pedidos autorais./r/r/n/nCom a contestação vieram os documentos de fls. 388-392.

Certidão de intempestividade da contestação (fl. 394)./r/r/n/nRéplica (fls. 399-403).

Decisão (fl. 404).

Petição da Autora (fl. 409)./r/r/n/nDeferimento da gratuidade de justiça à Ré (fl. 415).

Petição da Autora (fl. 417).

Decisão de saneamento (fls. 427-428)./r/r/n/nPetição da Ré à fl. 435.

Petição da Autora à fl. 441.

Petição da Autora à fl. 444.

Alegações finais da Autora às fls. 449-466./r/r/n/nÉ o Relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de Ação Indenizatória de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por LUCIANA BELLO VERMELHO em face de RAFAEL MORAES STILBEN *21.***.*73-46 (nome empresarial) / ESQUADRITEC (nome fantasia)./r/r/n/nDiante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a ocorrência do atraso na prestação dos serviços contratados pela parte Ré torna-se incontroversa./r/r/n/nDada a natureza da relação jurídica, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, pois a Autora e a Ré amoldam-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor./r/r/n/nConforme fixado na decisão de saneamento (fls. 427-428), a controvérsia dos autos cinge-se sobre a existência de falha no serviço prestado pela Ré e no direito da Autora à rescisão contratual.

Haja vista a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, os quais estão de acordo com as provas juntadas aos autos e não foram refutados pela Ré, resta confirmado que houve inequívoca mora injustificada pela Ré./r/r/n/nNo caso em tela, houve a quebra da confiança legítima depositada pela Autora na Ré, em razão das múltiplas justificativas e informações contraditórias, ao longo do tempo, como a informação acerca da não realização da compra dos materiais necessários mesmo após o término do prazo inicialmente estipulado para a entrega dos serviços.

A conduta da parte Ré caracteriza violação clara ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nPortanto, diante da falha grave na prestação do serviço, o qual sequer chegou a ser prestado, a Autora tem direito à rescisão contratual, nos termos do art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Além do direito à rescisão contratual e consequente restituição dos valores pagos, verifica-se o direito da Autora aos danos morais, tendo em vista o/r/r/n/ntempo e esforços que foram empregados para tentar solucionar a controvérsia, a necessidade de buscar outros profissionais para a prestação dos serviços, bem como a urgência da instalação das portas e janelas em razão do tempo para a mudança./r/r/n/nCumpre ressaltar a reprovabilidade da conduta da Ré que, além das sucessivas justificativas para postergar a entrega dos serviços contratados, após o pedido de rescisão e tratativas para a devolução dos valores, deixou de responder à parte Autora, mantendo-se indevidamente na posse dos valores pagos pela Autora pelo período de aproximadamente 6 (seis) anos./r/r/n/nNesse sentido, considerando a inexistência de critérios objetivos para a fixação do valor/r/r/n/na ser arbitrado a título de compensação por danos morais, o julgador deve se orientar/r/r/n/npelas circunstâncias que envolvem o caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e/r/r/n/nda proporcionalidade, no intuito de reparar de forma justa a vítima e, ao mesmo tempo,/r/r/n/npunir o agente causador do dano.

Ante as circunstâncias indicadas, fixo como proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)./r/r/n/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:/r/r/n/na) Determinar a rescisão do contrato objeto destes autos, nos termos do art. 20, II, do Código de Defesa do Consumidor com consequente restituição à Autora do valor de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da publicação da presente;/r/r/n/nb) Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da publicação da presente;/r/r/n/nc) Condenar a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvando se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça./r/r/n/r/n/nP.R.I
31/03/2025 11:26

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 11:26

Conclusão
09/01/2025 16:23

Juntada de petição
29/10/2024 13:07

Conclusão
29/10/2024 13:07

Publicado Despacho em 04/11/2024
29/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 01:59

Juntada de petição
23/09/2024 11:28

Juntada de petição
19/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:52

Juntada de petição
07/08/2024 09:56

Conclusão
07/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:56

Publicado Despacho em 28/08/2024
07/08/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 22:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 22:01

Conclusão
13/06/2024 22:01

Publicado Decisão em 24/06/2024
13/06/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:03

Publicado Despacho em 29/04/2024
16/04/2024 17:03

Conclusão
16/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 06:55

Conclusão
05/10/2023 00:05

Juntada de petição
28/09/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:08

Conclusão
28/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:18

Juntada de petição
22/08/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 08:55

Decretada a revelia
11/08/2023 08:55

Conclusão
09/06/2023 11:06

Juntada de petição
19/05/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:41

Juntada de petição
08/04/2023 21:36

Juntada de petição
30/01/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 04:08

Documento
29/11/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:59

Conclusão
27/10/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:46

Juntada de petição
19/09/2022 17:08

Conclusão
19/09/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:16

Conclusão
18/08/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:16

Juntada de documento
14/06/2022 16:33

Expedição de documento
13/06/2022 14:18

Expedição de documento
09/06/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 16:23

Audiência
03/06/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:18

Conclusão
03/06/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:15

Juntada de documento
21/02/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 12:51

Conclusão
16/02/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 12:45

Juntada de documento
08/02/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:06

Conclusão
08/02/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 23:10

Juntada de petição
04/11/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:20

Conclusão
03/11/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 21:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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