15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de JARIANE DE AZEVEDO BARNABE SILVA em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:41

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

5Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0938261-98.2023.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) HABILITANTE: GEDIVALDO CARVALHO DE AMORIM HABILITADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de habilitação de crédito proposta por GEDIVALDO CARVALHO DE AMORIM em face de AMERICANAS S.A , em recuperação judicial, na qual postula a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores.

Com a inicial, vieram anexados os documentos de index. 82684819/82684825.

A Recuperanda, no index. 98878712, alega, entre outros argumentos, que o valor apresentado se encontra excessivo, uma vez que em desconformidade com o estabelecido no artigo 9°, II da LRF.

O Administrador Judicial, no id. 107221977, opina pela inclusão do credor pelo valor constante da planilha que apresenta no referido index, o qual foi atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, com a subtração das quantias relativas à contribuição social e às custas processuais e honorários de sucumbência, uma vez que não são de titularidade do habilitante.

O Ministério Público, no id. 145858626 , se manifesta de acordo com valor apurado pelo AJ. É o breve relatório.

Decido.

Verifica-se que o crédito buscado na presente demanda preenche os requisitos legais e estão aptos a serem incluídos no QGC da ré.

Em relação à contribuição social e às custas processuais, conforme destacado pelo AJ, devem ser excluídos, pois são de titularidadede terceiros, que poderão, se assim desejarem, se habilitar junto à recuperação pela via própria.

Quanto aos honorários advocatícios, cabe consignar que também são de titularidade de terceiro, que poderá, se assim desejar, se habilitar junto à recuperação pela via própria, devendo-se considerar que a presente habilitação foi ajuizada apenas em nome do autor e que seu patrono não integra o polo ativo desta demanda.

Cabe esclarecer que os valores apresentados pelo AJ foram atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, em conformidade com o que dispõe o artigo 9°, II da LRF.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para incluir na relação de credores o valor de R$ 133.389,74 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) em favor do credor GEDIVALDO CARVALHO DE AMORIM, na Classe I - Trabalhista.

Sem custas na forma do art. 5º, II da Lei 11.101/2005.

Deixo de condenar a ré em honorários, pela falta de resistência ao pedido da parte autora, bem como defiro gratuidade de Justiça à parte autora, com fulcro na documentação anexada à petição de id. 85595053.

Quanto ao pagamento do crédito, será realizado no momento oportuno, de acordo com o PRJ aprovado nos autos principais.

Nesse sentido, deverá a parte autora encaminhar seus dados bancários exclusivamente para o endereço eletrônico da recuperanda, para fins de levantamento dos valores na ocasião devida.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao AJ e ao MP.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
21/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:27

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 ) em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE em 22/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:48

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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