15/09/2025 12:20

Juntada de documento
21/08/2025 10:51

Juntada de documento
20/08/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 18:35

Juntada de petição
18/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:21

Juntada de documento
01/08/2025 16:12

Juntada de documento
01/08/2025 16:11

Expedição de documento
30/07/2025 12:36

Expedição de documento
21/07/2025 12:00

Juntada de documento
14/07/2025 13:13

Conclusão
14/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 19:07

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento instaurado em razão da prática, em tese, de crimes de menor potencial ofensivo, tramitando sob a égide da Lei 9099/95.

Muito embora o juízo de admissibilidade caiba à E.

Turma Recursal, não há razão para remeter o feito à Superior Instância.

O procedimento no Juizado Especial Criminal, como previsto em Lei, é mais simples, célere e informal, assim como mais limitado o seu sistema recursal, não havendo previsão legal para o recurso em sentido estrito.

A Sentença do I. 236 julgou extinta a punibilidade quanto ao crime de ação penal privada, já que, conforme certificado nos autos, não houve o oferecimento de queixa-crime no prazo legal. É cediço que, nas ações penais privadas, o titular da ação é a própria vítima, e o simples registro de ocorrência perante à autoridade policial não supre a necessidade de oferecimento de queixa-crime perante o Juízo competente.

Portanto, nada a prover no tocante ao requerimento de fl. 252.

Ainda resta, todavia, a apuração quanto ao crime do artigo 147 do CP.

Considerando a juntada da FAC do SAF aos autos, dê-se vista ao MP para análise de eventual prosseguimento do feito em relação ao crime de ação penal pública.

Publique-se.
30/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:17

Conclusão
24/06/2025 15:15

Juntada de documento
24/06/2025 15:15

Juntada de documento
24/06/2025 15:14

Juntada de documento
24/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:44

Juntada de documento
18/06/2025 17:06

Juntada de petição
16/06/2025 16:35

Juntada de documento
13/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Em relação ao crime contra a honra, acolho a manifestação do Ministério Público, cujos argumentos passam a integrar a presente e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, pela ocorrência da DECADÊNCIA, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal./r/r/n/nFaçam-se as anotações necessárias.

P.R.I.C.

DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE./r/r/n/nApós, atenda-se integralmente à r. promoção Ministerial.
14/05/2025 17:11

Juntada de petição
13/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:41

Conclusão
15/04/2025 16:41

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:35

Juntada de petição
31/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:37

Juntada de petição
25/03/2025 12:53

Conclusão
25/03/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:04

Juntada de petição
20/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:22

Juntada de petição
11/03/2025 18:01

Juntada de documento
02/12/2024 17:35

Documento
29/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:20

Audiência
14/11/2024 17:37

Juntada de documento
14/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:43

Conclusão
05/11/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:20

Juntada de petição
01/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:45

Conclusão
25/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:58

Redistribuição
24/10/2024 11:11

Remessa
24/10/2024 11:10

Juntada de documento
24/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:33

Expedição de documento
17/10/2024 11:45

Conclusão
17/10/2024 11:45

Declarada incompetência
17/10/2024 11:45

Retificação de Classe Processual
17/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:50

Juntada de documento
03/10/2024 13:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documento • Arquivo

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