29/08/2025 02:13

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0805940-89.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IDOSO: ZIZO PAES DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que, dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, suas últimas 3 (três) declarações de IR, extratos bancários,faturas de cartão de crédito e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez queos seus rendimentos demonstram que possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo.

Campos dos Goytacazes, 16 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
16/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807039-33.2023.8.19.0251

Carolina Tuchler Costa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Davi Ferreira do Couto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0800233-74.2025.8.19.0036

Mateus Sotero da Silva

Magazine Luiza S/A

Advogado: Lauro Roberto dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0001240-83.2022.8.19.0087

Heloise Bonfim Pinto

Antonio Santos Filho

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805775-42.2025.8.19.0014

Silvia Lucia Carvalho Fonseca

Banco do Brasil

Advogado: Nadia de Souza Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0800557-24.2025.8.19.0017

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Jhonata da Silva Quintanilha

Advogado: Keren Pessanha Fernandes Coutinho Figuei...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 08:36

Exibir Processo