18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de AMBEC em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 12:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2025 05:46

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte ré para depósito no valor de R$ 7307,69, conforme requerido pelo autor na petição anterior, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de adoção de medidas constritivas de bens.
25/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2025 18:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:45

Juntada de petição
16/07/2025 16:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/07/2025 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 22:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:44

Transitado em Julgado em 07/07/2025
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de COSME MOACIR SOARES THEOTONIO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de AMBEC em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
16/06/2025 12:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/06/2025 05:53

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 05:53

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2025 05:53

Recebidos os autos
03/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
03/06/2025 16:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/06/2025 16:38

Juntada de Ata da Audiência
09/05/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
05/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2025 16:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
05/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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