16/08/2025 03:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:24

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0806679-03.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL PERES ROSA RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL 01- Defiro a justiça gratuita. 02- Considerando que a parte autora não manifestou interesse em autocomposição na petição inicial; considerando que a matéria de fato "a priori" requer dilação procedimental para o fim de composição, em homenagem à celeridade, deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC. 03- Diante da manifestação da autora quanto a ausência de contrato com a ré apto a dar suporte aos descontos lançados em seu benefício a título de "CONTRIB.AP BRASIL 0800 591 5092” considerando que a empresa ré é uma associação e como tal deve obter a anuência dos interessados a fim de se associarem e consequentemente efetuarem o pagamento mensal a título de participação; considerando a manifestação inequívoca da autora de que não tem interesse em se associar à ré, defiro a tutela de urgência requerida na inicial e determino à ré que suspenda os descontos mensais lançados no benefício da autora junto ao INSS sob a rubrica "CONTRIB.AP BRASIL 0800 591 5092” a contar da próxima folha de pagamento de benefícios, sob pena de multa única de R$200,00 para cada desconto indevido. 04- Cite-se o réu, pela via postal, na forma do art. 247 do CPC para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no art. 231 do CPC.

Caso o réu possua cadastro para citação eletrônica junto ao TJRJ, cite-se preferencialmente por esta via.

VOLTA REDONDA, 5 de maio de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
05/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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