06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0914881-46.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de liquidação e execução individual de sentença proferida em ação coletiva havida entre as partes em epígrafe.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não ostentam competência para o processo e julgamento de liquidações e execuções individuais de sentenças tiradas de ações coletivas, seja em virtude do que prevê o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12153/09, seja pelo fato de somente serem competentes para a execução de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais, cujo valor não ultrapasse a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos – art. 3º, § 1º, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Nesse sentido, aliás, é a tese fixada no âmbito do Tema repetitivo nº 1029, do STJ, “in verbis”: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.” Face ao exposto, ACOLHO a impugnação manejada pelo ERJ e, reconhecendo a incompetência do juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Sem despesas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
21/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:11

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
21/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 21/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 23:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:23

Declarada incompetência
28/08/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
27/08/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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