06/09/2025 18:21

Documento
29/08/2025 15:09

Documento
22/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:52

Audiência
07/08/2025 18:55

Conclusão
07/08/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:49

Juntada de petição
31/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:25

Juntada de documento
29/07/2025 12:23

Juntada de documento
10/07/2025 12:26

Juntada de documento
10/07/2025 12:23

Juntada de documento
09/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:45

Juntada de petição
24/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Queixa-Crime oferecida por CARLA ROSIMERE RIBEIROA em face de ALINE CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 163 e 140 do CP, na forma do artigo 70 do mesmo Código, por fato supostamente ocorrido em 15 de outubro de 2024./r/r/n/nDe acordo com a certidão cartorária de fl. 86, a emenda não pode ser recebida, eis que oferecida após o decurso de 06 (seis) meses do conhecimento da autoria, conforme preceitua o art. 103 do CP, sendo, pois, intempestiva.

Nesse sentido:/r/r/n/nAção penal.

Decadência.

Extinção.

Punibilidade.. /r/nTrata-se de ação penal (APn) em que o querelante ofereceu duas queixas-crime (arts. 139 e 140 do CP) contra desembargador de Tribunal de Justiça, em razão de que, durante sessão plenária daquela Corte, ele teria ofendido a reputação e a honra subjetiva do querelante.

A Corte Especial, por maioria, entendeu que, na hipótese dos autos, ocorreu a decadência do direito de queixa e a consequente extinção da punibilidade quanto ao querelado, visto que os supostos delitos de injúria e difamação teriam sido consumados na data de 17/9/2008, conforme se verifica em certidão juntada aos autos e, diante da não manifestação do querelante a respeito de que a ciência do fato poderia ter-se dado em data posterior, considerou-se que o início do prazo decadencial ocorreu na referida data.

Todavia, as queixas, tanto pela difamação como pela injúria, só foram apresentadas neste Superior Tribunal na data de 17/3/2009, isto é, um dia depois de findo o prazo para o oferecimento da inicial.

Ressaltou-se, ainda, que o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime é de seis meses, independentemente do número de dias de cada mês, já que a contagem dá-se pelo número de meses.

Precedentes citados: APn 390-DF, DJ 10/4/2006; APn 360-MG, DJ 25/4/2005, e REsp 203.574-SP, DJ 6/11/2000.

APn 562-MS, Rel. originário Min.

Fernando Gonçalves, Rel. para acórdão Min.

Felix Fischer (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgada em 2/6/2010. /r/r/n/nIsto posto, rejeito a Queixa-Crime, por intempestividade e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pela ocorrência da DECADÊNCIA, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se./r/r/n/nQuanto ao crime de ameaça, retornem os autos ao MP.
19/05/2025 17:08

Juntada de petição
15/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:54

Conclusão
12/05/2025 16:54

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 14:20

Juntada de petição
24/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 17:45

Juntada de petição
28/03/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:22

Conclusão
27/03/2025 16:49

Juntada de petição
20/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:34

Juntada de petição
13/03/2025 16:54

Juntada de documento
13/03/2025 13:59

Juntada de petição
13/03/2025 10:59

Documento
18/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:02

Conclusão
14/02/2025 16:50

Juntada de petição
27/01/2025 14:59

Documento
18/12/2024 15:58

Documento
06/12/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:26

Audiência
21/11/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:56

Conclusão
21/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:01

Juntada de documento
05/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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