18/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0969537-50.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARILENE BARROS VIEIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro.

Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019.

Considerando o deferimento liminar pelo Exmo.

Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado peloÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000proposta pelo Sr.

Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias.

Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada.

Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade.

Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019.

Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

Relator” JERJ - Visualizador de Processos 6.4 Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda.

Anote-se.

Aguarde-se em arquivo provisório.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
22/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 22:34

Recebidos os autos
17/05/2025 22:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/03/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:19

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:31

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 00:45

Decorrido prazo de CARINA BASTOS DE PAULA em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/11/2024 23:02

Conclusos para julgamento
27/11/2024 23:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 23:02

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 23:02

Recebidos os autos
05/11/2024 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS
04/07/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
26/12/2023 22:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/12/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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