11/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:07

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 19:13

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0829434-47.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ELISANGELA ALVES DA SILVA Compulsando os autos verifica-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial.

Nesse sentido, o contrato de financiamento comprova o vínculo contratual estabelecido entre as partes e a legitimidade do réu para responder à ação.

Por outro lado, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, estando comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada ao devedor e no endereço informado no contrato.

Com efeito, o Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas processuais para a alienação fiduciária em garantia, impõe como condição específica da ação de busca e apreensão a comprovação da mora (art. 3º, caput, c/c art. 2º, § 2º).

Para esse fim, a jurisprudência e a doutrina adotam como decorrência da boa-fé objetiva a teoria da expedição, pela qual essa comprovação se perfaz com o mero envio da notificação extrajudicial para o endereço apontado no contrato.

Com efeito, ao caso se aplica o Enunciado 55 da Súmula de jurisprudência do TJERJ: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar." No caso, o credor fiduciário comprovou a constituição do devedor em mora com a notificação pelos atrasos nos pagamentos das parcelas do financiamento pela compra do veículo, sendo certo que pela dicção da Parte Final do artigo 3º. do DL 911/69 a liminar de busca e apreensão é um direito público subjetivo do credor, na medida em que a norma legal emprega a expressão “será concedida liminarmente” ao tratar da busca e apreensão, indicando de maneira clara que presentes os requisitos o juiz deverá conceder a liminar, inclusive em sede de plantão do judiciário.

Diante do Exposto, presentes os requisitos do Decreto-Lei 911 de 1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na petição inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão e de citação do réu, dos termos dos artigos 162, inciso VIII, 387, 388 e 427 da Consolidação Normativa c/c artigo 247 do CPC, constando no mandado as faculdades do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, especialmente a advertência ao réu de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão.

Ciente o autor de que deverá agendar a diligência de busca e apreensão com oficial de justiça, de modo que na hipótese de devolução do mandado por inércia do autor, assim certificado no mandado, o processo será extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual.

SÃO GONÇALO, 23 de maio de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
23/05/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:56

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:37

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
06/01/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/10/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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