29/05/2025 11:30

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:30

Baixa Definitiva
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809958-78.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN VIEIRA GUEDES DE LIMA RÉU: MERCADO PAGO, EBAZAR COM BR LTDA Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre as partes (ID 172632319 ), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores.

Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores.

Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC.

HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação.

Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
14/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:47

Homologada a Transação
24/04/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:12

Transitado em Julgado em 24/04/2025
28/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/01/2025 15:54

Conclusos para julgamento
16/01/2025 15:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2025 15:42

Juntada de Projeto de sentença
16/01/2025 15:42

Recebidos os autos
18/12/2024 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
18/12/2024 20:28

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2024 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/12/2024 20:28

Juntada de Ata da Audiência
17/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 10:22

Audiência Conciliação designada para 18/12/2024 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
18/11/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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