TJRJ - 0809185-29.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809185-29.2025.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO 577 DO CONJ RES MAL DO AR H D FONTENELLE EXECUTADO: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA CARNAUBA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS CESAR DE OLIVEIRA CARNAUBA 1.Indefiro a gratuidade de justiça e o recolhimento de custas ao final (isto é, antes da sentença); esse por ser medida excepcional devidamente demonstrada e aquela pois não foram juntados pelo autor documentos não demonstrem a impossibilidade econômica de pagamento das despesas processuais não demonstrando, assim, ser hipossuficiente economicamente, inclusive considerando-se que as custas devem ser rateadas entre os condôminos.

Sabe-se que a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é apenas concedida em casos excepcionais, e desde que comprovada a carência financeira, conforme artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo e.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no verbete de nº 121, in verbis: “Súmula 121 – A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais.” Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas processuais de ingresso em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 2.

A certidão imobiliária do bem que deu azo à dívida de cotas condominiais é documento indispensável à propositura da ação (art. 283, do CPC), considerando que é o instrumento pelo qual aferir-se-á a respeito da legitimidade da ré para responder pela dívida cobrada pelo Condomínio, bem como para permitir saber se aquele que se alega credor optou por demandar contra a proprietária ou mera possuidora do bem.

Instrua-se o feito com a certidão imobiliária da unidade que deu azo à dívida objeto da presente, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.O exequente acostou apenas atas de referentes aos exercícios de 2023 e 2024 e promove execução de valores referentes a 2021, 2023, 2024 e 2025.

Para a execução das cotas condominiais pelo rito dos títulos executivos extrajudiciais é preciso que tais verbas estejam previstas em convenção do respectivo condomínio ou aprovados em assembleia geral (art. 784, X, do CPC), as quais devem obrigatoriamente acompanhar a inicial.

Assim sendo, ao exequente para trazer aos autos as atas referentes aos exercícios cujas prestações pretende executar, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular