11/09/2025 00:51

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 19:03

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:51

Juntada de Certidão
05/09/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:41

Transitado em Julgado em 12/08/2025
09/08/2025 01:43

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA PEREIRA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:30

Juntada de mandado
02/07/2025 13:28

Juntada de mandado
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de LUZIA DE SOUZA COSTA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de SONIA MARIA MENDES MIRANDA DA CONCEICAO em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA PEREIRA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 20:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:10

Outras Decisões
26/05/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA PEREIRA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:15

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0801283-29.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELVIRA MARIA PEREIRA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (ENEL DISTRIBUICAO RIO), nos termos em ID 176538960, alegando, em síntese, que as astreintes não são devidas, não havendo prova do descumprimento da obrigação, destacando que há indicação de fornecimento do serviço, sem ocorrência de ordem de corte.

Caso reconhecido o descumprimento, requer a redução do valor da multa, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública a ser apreciada a qualquer tempo.

Noticiou, ainda, o depósito voluntário do montante de R$ 19242,00 afirmando que realizou depósito em 21/11/24, porém, somente o comprovou nos autos em 23/01/25.

A exceção de pré-executividade, matéria doutrinária e jurisprudencial, só deve ser admitida no processo civil nas hipóteses previstas no artigo 803 do CPC ou quando concernente às exceções processuais, a exemplo do artigo 337 do mesmo diploma legal.

Fora tais possibilidades, eventual discussão acerca de título executivo deve ser veiculada através da via adequada.

Verifica-se, no presente feito, que a matéria em exame é típica de embargos, já que a execução está embasada no título judicial, pretendendo a embargante, ao negar a ausência do serviço, a rediscussão do mérito da demanda.

Vale salientar a fundamentação do julgado, a seguir transcrita, e o dispositivo da sentença confirmando a decisão de antecipação de tutela e fixando indenização por dano moral em decorrência da ausência do serviço. "...A parte ré, em sua peça de bloqueio, sustenta que a unidade consumidora está ativa e com fornecimento normal, no entanto, não faz qualquer prova de que tenha ido ao local após as reclamações formalizadas pela autora e após o deferimento da tutela.

Ademais, o réu não junta a tela de histórico de atendimento, com o objetivo de demonstrar que não houve reclamações no período mencionado pela autora." A parte autora sustenta que a obrigação foi cumprida somente no dia 09/05/24, corroborando manifestações anteriores, inclusive em audiência, de que a tutela antecipada não fora cumprida pela ré.

Assim, manteve-se inerte a ré no cumprimento de sua obrigação, que envolve o fornecimento de serviço essencial prestado pela ré com exclusividade, e o que já vinha sendo objeto de requerimento em âmbito administrativo, pelo que já estava ciente a ré desde a ciência dos termos desta demanda quando do recebimento da citação e inequivocadamente ciente quando da intimação pessoal, por Oficial de Justiça, para cumprimento da decisão de antecipação de tutela (ID 103007597), o que se deu em 26/02/24 (ID 103339231).

Nem mesmo na Exceção ora apresentada a ré explicita a data do efetivo cumprimento, limitando-se a apresentar imagens de informações em cadastros internos, pelo que impõe-se considerar que a obrigação foi cumprida muito após o prazo concedido e muito após decorrido o lapso temporal da multa inicialmente estabelecida (30 dias).

Assim, diante de todos os argumentos expendidos, resta mais do que evidenciada a impropriedade processual da presente Exceção de Pré-Executividade, não podendo ser ela, meio hábil a elidir a execução decorrente de título judicial, transitado em julgado, em face da parte reclamada. .

Ante todo o exposto, REJEITO a Exceção oposta.

Reconheço, de ofício, o excesso a ser revertido em favor da ré , correspondente à guia de depósito voluntário (R$ 19.242,00).

Intimem-se as partes.

Após, não havendo manifestação de qualquer das partes no prazo de 5 dias, expeçam-se os mandados de pagamento, sendo: - R$ 19.242,00à parte ré , fazendo contar a transferência para a conta bancária de titularidade da pessoa jurídica, informada em ID 182839874, E - valor da penhora on line - R$ 110.670,00 (ID 160881307) em favor da parte autora, fazendo constar a transferência para a conta bancária da advogada conforme indicado em ID 168131891, tendo em vista os poderes outorgados conforme procuração em ID 102029066 NITERÓI, 14 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
14/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/05/2025 14:45

Outras Decisões
13/05/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:35

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:09

Juntada de Petição de execução de pré-executividade
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA PEREIRA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:30

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 18:44

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/10/2024 14:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:03

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 06:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:30

Recebidos os autos
13/09/2024 08:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição
19/07/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
19/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:44

Juntada de Petição de contra-razões
17/05/2024 13:50

Outras Decisões
16/05/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:04

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA PEREIRA em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:04

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:11

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 15:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/04/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 17:20

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2024 17:20

Recebidos os autos
08/04/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
08/04/2024 14:17

Audiência Conciliação realizada para 08/04/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/04/2024 14:17

Juntada de Ata da Audiência
05/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/03/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 18:24

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:24

Outras Decisões
11/03/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA PEREIRA em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/02/2024 18:30.
26/02/2024 18:02

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 17:27

Expedição de Mandado.
23/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:31

Outras Decisões
20/02/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 20:10

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 20:10

Audiência Conciliação designada para 08/04/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/02/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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