24/06/2025 18:32

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos 98 caput do NCPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

A documentação acostada aos autos pela parte primeira ré não demonstra a sua insuficiência de recursos, especialmente a Declaração do IR do exercício 2024, o qual demonstra possuir dinheiro em espécie no valor de R$ 95.000,00 e joias avaliadas em R$ 25.000,00.

Assim, indefiro o benefício de gratuidade de justiça à primeira ré.

Defiro a gratuidade de justiça ao segundo réu.

Preclusas as vias impugnativas, retornem conclusos para sentença. *
16/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.
27/02/2025 19:23

Conclusos ao Juiz
18/12/2024 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:51

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:21

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 00:31

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 17:24

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2024 17:23

Juntada de aviso de recebimento
13/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:57

Determinada a citação de #Oculto#
05/08/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/06/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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