TJPR - 0006873-60.2021.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/11/2024 19:37
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
10/11/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2024 00:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 00:30
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 18:12
Recebidos os autos
-
29/10/2024 18:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/10/2024 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/10/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
17/09/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2024 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2024 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024
-
06/09/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
16/08/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 17:12
EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
-
22/07/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 13:29
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2024 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 16:14
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
01/07/2024 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 01:10
Conclusos para despacho
-
29/06/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
08/06/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 14:09
Expedição de Certidão GERAL
-
28/05/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
28/05/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
28/05/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
20/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2024 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
09/05/2024 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 11:16
Juntada de COMPROVANTE
-
09/05/2024 11:16
Juntada de COMPROVANTE
-
09/05/2024 11:16
Juntada de COMPROVANTE
-
09/05/2024 06:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2024 06:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2024 06:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/05/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 17:57
Expedição de Mandado
-
02/05/2024 17:57
Expedição de Mandado
-
02/05/2024 17:57
Expedição de Mandado
-
25/04/2024 19:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2024 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
14/04/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
02/04/2024 01:04
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
09/03/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 22:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2024 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 13:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
26/02/2024 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 23:58
OUTRAS DECISÕES
-
13/11/2023 14:08
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 00:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 11:00
OUTRAS DECISÕES
-
18/08/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
07/08/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
06/08/2023 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 13:44
OUTRAS DECISÕES
-
24/04/2023 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
27/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 12:33
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
23/03/2023 09:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 11:21
OUTRAS DECISÕES
-
22/11/2022 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
04/11/2022 13:48
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 15:22
OUTRAS DECISÕES
-
05/07/2022 16:41
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
-
10/06/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
09/06/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
09/06/2022 14:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/06/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
08/06/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
07/06/2022 20:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
07/06/2022 20:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/05/2022 23:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
20/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 12:42
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2022 20:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/02/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 16:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2022 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:14
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2022 17:13
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2022 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2022 17:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2022 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 17:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/01/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 14:37
Expedição de Mandado
-
11/01/2022 14:37
Expedição de Mandado
-
11/01/2022 14:37
Expedição de Mandado
-
11/01/2022 14:37
Expedição de Mandado
-
10/01/2022 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/01/2022 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
15/12/2021 12:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
07/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 14:57
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
19/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 15:30
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2021 15:29
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2021 15:29
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2021 15:29
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
14/10/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/10/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/10/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/10/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/10/2021 17:23
Juntada de Certidão
-
27/09/2021 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/09/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
14/09/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 16:42
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/09/2021 15:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/09/2021 15:00
Cancelada a movimentação processual
-
08/09/2021 21:42
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
23/08/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 12:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/07/2021 08:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 16:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/06/2021 16:23
Expedição de Certidão GERAL
-
11/06/2021 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/06/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 14:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/05/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
26/05/2021 00:55
DECORRIDO PRAZO DE ANNA CRISTINA RATZKE WESGUEBER
-
21/05/2021 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006873-60.2021.8.16.0001 Processo: 0006873-60.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$12.784,04 Autor(s): Anna Cristina Ratzke Wesgueber Réu(s): ALEXANDRA LIMA DE TOLEDO CASSIANA TOLEDO BLASI HUMBERTO DINIZ JÚNIOR VITORINA LUKACK DINIZ Vistos, 1.
Intimada a comprovar a hipossuficiência econômica aduzida (mov. 6.1), a parte autora realizou o pagamento das custas e despesas de ingresso (mov. 10.0), renunciando ao pedido apresentado, de concessão da gratuidade da justiça. 2.
Contudo, preliminarmente ao prosseguimento do feito, aguarde-se o decurso do prazo para que a parte autora realize a emenda da petição inicial, nos termos do despacho de mov. 6.1. 3.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML -
11/05/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:09
Expedição de Certidão GERAL
-
11/05/2021 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 19:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 16:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/05/2021 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006873-60.2021.8.16.0001 1.
Destaco, inicialmente, que é pacífico na jurisprudência que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência juntando documentação pertinente para tanto (STJ.
AgRg no AREsp nº 608.726/MT, Min.
Rel.
Marco Buzzi, 4.ª Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018; AgRg no AREsp nº 737.289/RJ, Min.
Rel.
Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/02/2016).
Ainda, convém destacar que, consoante o Ofício Circular nº 14/2019-GP/TJPR, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do NCPC) e redução percentual (art. 98, § 5º, do NCPC). 1.1.
Acerca da matéria, adoto o entendimento da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da Deliberação CSDP nº 042/2017 da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ que dispõe no artigo 5º que elenca os pressupostos para que seja presumida a hipossuficiência econômica: “Art. 5º.
Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I – aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais.
II – não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal.
III – não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. §1º - Para fins desta deliberação considera-se entidade familiar toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. §2º - Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob a mesma unidade habitacional ou subabitação, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. §3º - Para a aferição do inciso I do caput, será deduzido o valor de meio salário mínimo federal por criança ou adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, idoso ou egresso do sistema prisional, que integrem a entidade familiar, sem contribuir financeiramente, respeitado o limite máximo de dedução de dois salários mínimos federais. §4º - Os mesmos critérios do caput se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. §5º - Renda familiar é a soma de todos os rendimentos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, independentemente de sua origem ou de coabitação, excluindo-se: a) os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais (BPC); b) o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial; c) gastos extraordinários mensais com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo, devidamente comprovados; d) o valor da pensão alimentícia comprovadamente paga a criança, adolescente, pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento ou idoso; e) o valor de Imposto de Renda comprovadamente pago ou retido na fonte; f) o valor percebido a título de bolsa auxílio de estagio, limitado a 1 (um) salário mínimo federal. §6º - Consideram-se doenças graves, para os efeitos do parágrafo anterior, aquelas estabelecidas no art. 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998 de 23 de agosto de 2001. §7º - O limite econômico da renda familiar prevista no caput poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto; §8º - Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente, hipótese na qual futura e eventual conciliação alcançada não afasta o atendimento pela Defensoria Pública. §9º – Para fins de aferição do requisito do inciso II do caput, não se considera: a) Os bens em litígio; b) O valor não quitado do imóvel financiado, desde que demonstrado; c) O bem adquirido através de financiamentos para famílias de baixa renda, como o programa “Minha Casa Minha Vida” e outros semelhantes de cunho social., desde que comprovada essa condição. d) O bem de família nos termos da legislação, quando for o único patrimônio móvel ou imóvel da família. §10 - A dívida propter rem não é considerada como bem em litígio. §11 - Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da necessidade no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada do Defensor Público.” (n.g) Destaco que no regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo.
No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento.
Anoto que reconhecida a união estável, e não havendo disposição em contrário, aplicável o regime da comunhão parcial de bens, (art. 1658 do Código Civil), adotando, no que couber, as mesmas normas atinentes ao matrimonio.
Assim, os bens adquiridos após o início da união estável, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores a união estável.
Assim, caso a parte Autora seja casada, diante da existência de patrimônio comum da parte Ré com o seu cônjuge, é imperiosa a apresentação da última declaração do Imposto de Renda do cônjuge, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita.
Assim, no caso de união estável da parte Autora, diante da existência de patrimônio comum da parte com o seu companheiro é imperiosa a apresentação da última declaração do Imposto de Renda do companheiro (a), no prazo de 10 (dez) dias, para que seja aferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 1.2.
Anexe-se a secretaria o extrato de veículo (s) automotor (es) da (s) parte (s) Autora (as) pelo sistema RENAJUD.
Em caso de ausência de interesse, que realize o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2.
Na mesma oportunidade, deverá a parte Autora adequar a petição inicial aos moldes dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante ao artigo 321 do mesmo diploma legal.
In casu, deverá a parte Autora: a) acostar comprovante de residência; 2.1.
Ainda, intime-se a Parte Autora para que comprove que não houve o pagamento pelos Réus das taxas contas de água, luz e de IPTU, haja vista que a Autora alega que o IPTU de janeiro a agosto de 2020 estava em aberto totalizando o valor de R$988,39 (novecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos); a conta da Sanepar não teria sido paga totalizando o valor de R$685,60 (Seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos); a conta de energia elétrica também não teria sido paga, totalizando o importe de R$3.383,98 (três, trezentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos).
A Autora também deve apresentar o acordo que alega que foi firmado entre os Réus e a Seguradora referente ao conserto do telhado. 3.
Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial no agrupador adequado. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto MC -
15/04/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 07:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/04/2021 11:02
Recebidos os autos
-
13/04/2021 11:02
Distribuído por sorteio
-
10/04/2021 20:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/04/2021 20:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2021
Ultima Atualização
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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