TJPR - 0061488-63.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2025 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 17:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/06/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 17:17

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/06/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/06/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/04/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:48

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/01/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2025 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 09/10/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 13:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/09/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 26/09/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 24/09/2024 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2024 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 14/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/03/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 15:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/02/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2023 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 15:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/11/2022 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 12:11

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:51

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/05/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2022 15:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2022 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2021 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 09:11

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2021 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2021 12:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/08/2021 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021

  • 06/07/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 15/04/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021

  • 14/04/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021

  • 14/04/2021 16:53

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2021 16:53

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0061488-63.2018.8.16.0014/1   Recurso:   0061488-63.2018.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s):   Município de Londrina/PR Requerido(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Londrina/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 173, §§ 1º, II, e 2º, da Constituição Federal, na medida em que, segundo aduz, o Colegiado negou sua legitimidade em tributar a Recorrida sob o fundamento de que há incidência da imunidade tributária recíproca em razão de que a Sociedade de Economia Mista não atua em regime concorrencial.

    Defende que não será reconhecida a referida imunidade em benefício de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, que distribui dividendos aos acionistas.

    Pelo despacho de mov. 21.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação ou conformidade entre o acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de recurso repetitivo.

    O Colegiado, por meio do acórdão contido no mov. 31.1, se retratou do entendimento firmado, no sentido de que o “a SANEPAR, por ser sociedade de economia mista de capital aberto, ou seja, com participação acionária negociada em bolsa de valores e relevante fração de capital privado no quadro societário, obtendo lucro e distribuindo dividendos aos sócios, enquadra-se na tese firmada pela Corte Suprema, não fazendo, portanto, jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF “, houve adequação ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE/RG nº 600.867 (Tema 508/STF), conforme acórdão assim ementado: “Ementa: TRIBUTÁRIO.

    IPTU.

    IMUNIDADE RECÍPROCA.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

    PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES.

    EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL.

    SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO SEM FINS LUCRATIVOS.

    CF/88, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO.

    PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO.

    IMUNIDADE QUE NÃO DEVE SER RECONHECIDA.

    REDATOR PARA ACÓRDÃO (ART. 38, IV, B, DO RISTF).

    FIXAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

    A matéria foi decidida por maioria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou o voto do I.

    Relator, Min.

    Joaquim Barbosa.

    Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2.

    A imunidade tributária recíproca (art. 150, IV, “a”, da Constituição) não é aplicável às sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, unicamente em razão das atividades desempenhadas. 3.

    O Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 253.472, Redator para o acórdão Min.

    Joaquim Barbosa, DJe 1º/2/2011, já decidiu, verbis: atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 4.

    In casu, trata-se de sociedade de economia mista de capital aberto, autêntica S/A, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (Bovespa e New York Stock Exchange, e.g.) e que, em agosto de 2011, estava dispersa entre o Estado de São Paulo (50,3%), investidores privados em mercado nacional (22,6% - Bovespa) e investidores privados em mercado internacional (27,1% - NYSE), ou seja, quase a metade do capital social pertence a investidores.

    A finalidade de abrir o capital da empresa foi justamente conseguir fontes sólidas de financiamento, advindas do mercado, o qual espera receber lucros como retorno deste investimento. 5.

    A peculiaridade afasta o caso concreto da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária. 6.

    Recurso Extraordinário improvido pela maioria do Supremo Tribunal Federal. 7.

    Proposta de tese de repercussão geral: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.(RE 600867, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239  DIVULG 29-09-2020  PUBLIC 30-09-2020)”.

    Nessas condições, resta prejudicada a análise do presente recurso.

    Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.

    RETRATAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE PROCESSOS REPETITIVOS: SUBSTITUIÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(AI 793876 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243  DIVULG 16-11-2016  PUBLIC 17-11-2016)’.

    Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26  

  • 09/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/04/2021 13:58

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 30/03/2021 14:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/03/2021 13:17

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/03/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/03/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/03/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2021 14:32

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 01/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 20/01/2021 18:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/01/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2021 23:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/01/2021 18:44

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 04/12/2020 13:57

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/12/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 13:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:10

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 20/04/2020 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/04/2020 18:31

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 15/04/2020 11:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/04/2020 11:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/04/2020 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/04/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 17/03/2020 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 28/02/2020 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 10:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/02/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2020 12:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 31/10/2019 18:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/10/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 16:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/10/2019 16:43

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2019 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2019 10:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 12:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/09/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 19:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2019 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2019 13:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2018 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2018 14:28

    APENSADO AO PROCESSO 0053803-44.2014.8.16.0014

  • 31/10/2018 14:27

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 18:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 09:17

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2018 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/09/2018 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2018 14:59

    Distribuído por dependência

  • 03/09/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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