TJPR - 0003395-22.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMANUEL WANDER DE MORAIS

CPF *04.***.*41-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/06/2025 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2025 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 13:02

Processo Desarquivado
12/06/2025 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/08/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:08

Recebidos os autos
25/07/2023 08:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/07/2023 14:43

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2023 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2023 14:29

Expedição de Certidão GERAL
07/07/2023 14:24

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
05/06/2023 14:19

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WALDECIR TOSKI DOS SANTOS
01/06/2023 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 16:15

Juntada de INFORMAÇÃO
29/05/2023 18:46

EXPEDIÇÃO DE SEI
25/05/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 13:38

Expedição de Certidão GERAL
24/04/2023 14:40

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
03/02/2023 16:50

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
27/12/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE SEI
13/12/2022 22:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
13/12/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 19:28

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/10/2022 19:28

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/10/2022 19:28

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/10/2022 19:28

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/10/2022 19:28

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/10/2022 19:28

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/09/2022 17:25

Expedição de Certidão GERAL
06/07/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
06/07/2022 18:44

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
24/03/2022 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2022 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 16:09

Recebidos os autos
18/02/2022 16:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
28/01/2022 15:23

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
01/12/2021 19:28

Juntada de Certidão FUPEN
01/12/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
24/08/2021 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 16:37

MANDADO DEVOLVIDO
19/08/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 17:06

Expedição de Mandado
23/06/2021 14:09

Recebidos os autos
23/06/2021 14:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/06/2021 18:08

Recebidos os autos
09/06/2021 18:08

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
09/06/2021 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/06/2021 18:33

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
07/06/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
07/06/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 21:08

OUTRAS DECISÕES
02/06/2021 18:59

Conclusos para decisão
02/06/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 15:06

Juntada de INFORMAÇÃO
02/06/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 19:30

Expedição de Mandado DE PRISÃO
31/05/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
31/05/2021 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/05/2021 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/05/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
31/05/2021 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2021 16:12

Expedição de Certidão GERAL
31/05/2021 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
31/05/2021 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
31/05/2021 16:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2020
31/05/2021 16:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2020
31/05/2021 16:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020
31/05/2021 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020
31/05/2021 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 21:54

Recebidos os autos
14/05/2021 21:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:02

OUTRAS DECISÕES
13/05/2021 13:21

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:45

Juntada de ACÓRDÃO
10/05/2021 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
10/05/2021 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
10/05/2021 14:07

Recebidos os autos
10/05/2021 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
10/05/2021 14:07

Baixa Definitiva
10/05/2021 14:07

Baixa Definitiva
10/05/2021 14:07

Baixa Definitiva
10/05/2021 14:07

Juntada de Certidão
08/05/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 12:21

Recebidos os autos
19/04/2021 12:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003395-22.2019.8.16.0031/2 Recurso: 0003395-22.2019.8.16.0031 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): EMANUEL WANDER DE MORAIS Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná EMANUEL WANDER DE MORAIS interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

O recorrente alegou violação do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, sustentando que o ingresso do policial no seu veículo não estava legitimado pela situação de flagrante delito, tratando-se de atuação arbitrária, eis que não estava dentro do carro quando da abordagem que se deu em local próximo a este, o qual estava estacionado e fechado.

Aduziu que fugiu da voz de abordagem por medo de morrer, em razão dos tiros dados pelo agente policial e, no momento da fuga, deixou cair as chaves do veículo.

Argumentou que o policial pegou as chaves do automóvel e, sem qualquer autorização judicial, levou o carro até a delegacia, mas apesar de ter encontrado as chaves do veículo, o agente público não possui o direito de revistá-lo e removê-lo de lugar, pois deveria ter informado ao Delegado para que este tomasse as providências legais.

Requereu a nulidade do acórdão recorrido, eis que as provas obtidas a partir de tal ato são ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos, bem como “a aplicação do efeito suspensivo judicial, com fulcro no artigo 995 e parágrafo único do CPC”.

Pois bem.

Verifica-se o cumprimento do requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035 do Código de Processo Civil.

Constou do acórdão impugnado que: “Neste ponto, alega a defesa que deve ser reconhecida a nulidade da sentença quanto às provas colhidas durante a entrada dos policiais no interior do veículo do apelante, sem o mandado de busca e apreensão, e consequentemente serem declaradas nulas as provas decorrentes deste ato. Como se viu da análise dos autos, anteriormente ao acesso do agente policial no veículo do recorrente, este que estava estacionado em via pública, o apenado foi flagrado em estado de flagrante, com outro indivíduo.

Neste sentido, destaco que após receberem voz de abordagem, ambos empreenderam fuga, deixando para trás uma faca e um rolo de papel-alumínio, artefatos intimamente relacionados ao tráfico de entorpecentes. Dadas as devidas proporções, com esteio nas disposições do art. 302, I, do Código de Processo Penal[1], nota-se que o flagrante já estava configurado antes do momento em que foi procedida a busca e apreensão no veículo, fator que legitima a atuação do agente policial. Neste exato sentido, esta Colenda Corte de Justiça já decidiu em caso análogo, confira-se: “APELAÇÃO CRIME.

TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INCONFORMISMO DA RÉ. (…) BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.

CRIME PERMANENTE (TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE “TER EM DEPÓSITO”).

DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE CONTINUA ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA. (…) quando se tratar de crime permanente, a situação de flagrância da infração penal é caracterizada, dispensando a autorização judicial prévia para ingresso na residência(e, portanto, o próprio mandado de busca e apreensão) e afastando a ilegalidade da prova coletada. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015086-55.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 09.05.2019). ” Isto posto, tem-se como legitima a busca e apreensão realizada pelo agente policial no veículo de propriedade do recorrente, uma vez que o flagrante foi devidamente configurado anteriormente ao ato. Tão logo a nulidade apresentada pela defesa não ostenta qualquer forma de ilegalidade, restando superada a nulidade ventilada pela defesa. (mov. 38.1).

E, nos embargos de declaração: “Tem-se, portanto, que, os motivos pelo indeferimento do pleito defensivo foram, conforme explicado de forma legalmente fundamentada e pautada em entendimentos jurisprudenciais, suficientemente demonstrados. A fundamentação colacionada ao Acórdão explicita de maneira clara, que o ingresso dos agentes policiais no interior do veículo do recorrente não violou as garantias fundamentais, uma vez que o estado de flagrância já estava devidamente configurado. Sobre a omissão aventada pela defesa, com maestria se manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 7.1 – Projudi): “(...) Antes de mais nada, importante destacar que “(…) o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (…). É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta” Embora a defesa tenha indicado que houve omissão em relação a análise dos argumentos sobre materialidade referente ao crime de tráfico de drogas, estando o decisum em desconformidade com a lei federal, tem-se que da leitura do v. acórdão não se verifica omissões quanto aos temas pontuados nas razões. Ao decidir sobre a matéria em sede de apelação, o eminente Desembargador que proferiu o voto condutor da maioria apreciou os pontos arguidos pela defesa, tendo expressamente afastado a tese de nulidade da prisão em flagrante, concluindo ser legítima a atuação do agente policial responsável pela busca e apreensão no veículo, veja-se (...). – destaquei. ” Em mesmo sentido foi a análise do pleito absolutório, tendo a decisão colegiada ora guerreada demonstrado, de forma fundamentada, a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas sobre a pessoa do embargante. Verifica-se aqui, unicamente, o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento contrário aos seus interesses, não se constituindo os embargos de declaração, a via adequada para a rediscussão de matéria já decidida em grau recursal”. (ED1, mov. 18.1). A matéria ora discutida se enquadra, por analogia, no Tema nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 603616 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão -, de relatoria do Min.

Gilmar Mendes), no qual foi decidido que: “O Tribunal, apreciando o tema 280 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso e fixou tese nos seguintes termos: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto ao mérito e à tese.

Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso.

Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.

Plenário, 05.11.2015”. Assim, a respeito da temática, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que nos casos de flagrante em crimes permanentes, há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem o mandado judicial, não havendo o que se falar, no caso, em ofensa à inviolabilidade de domicílio.

Neste sentido: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal.

Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência.

Tráfico de drogas.

Flagrante.

Inviolabilidade de domicílio não configurada.

Crime permanente.

Repercussão geral reconhecida.

Reapreciação de fatos e provas.

Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF.

Precedentes.

Agravo regimental não provido. 1.

A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição. 2.

Por ocasião do exame do RE nº 603.616/RO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de flagrante em crimes permanentes, há a possibilidade de busca e apreensão domiciliar sem o mandado judicial. 3.

Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1131415 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018).

Portanto, verifica-se dos fundamentos do acórdão, que a decisão se encontra em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo incidir, portanto, o comando normativo previsto no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”.

Por fim, salienta-se que a concessão incidental do efeito suspensivo (artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015), segundo a doutrina e a jurisprudência, exigem o preenchimento concomitante do fumus boni iuris, periculum in mora e a prévia admissão do recurso.

A propósito: “A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem.

A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016).

Neste passo, ante a negativa de seguimento do recurso, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por EMANUEL WANDER DE MORAIS, exclusivamente quanto ao artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil e indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR40
15/04/2021 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 13:55

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
09/03/2021 11:56

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/03/2021 20:48

Recebidos os autos
08/03/2021 20:48

Juntada de CONTRARRAZÕES
08/03/2021 20:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2021 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
04/03/2021 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/03/2021 12:51

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2021 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
04/03/2021 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
19/02/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 18:47

Recebidos os autos
11/02/2021 18:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 16:49

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/02/2021 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/02/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 15:32

Juntada de ACÓRDÃO
08/02/2021 10:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/12/2020 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 06:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 13:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59
07/12/2020 19:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2020 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 09:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/11/2020 08:41

Recebidos os autos
19/11/2020 08:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/11/2020 01:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 09:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2020 09:53

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2020 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2020 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 14:28

Recebidos os autos
21/10/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 15:41

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/10/2020 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/10/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 17:32

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2020 15:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
03/09/2020 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 06:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 13:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59
02/09/2020 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 22:21

CONCLUSOS PARA REVISÃO
01/09/2020 22:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 10:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/08/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 17:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/08/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 15:33

CONCLUSOS PARA REVISÃO
23/07/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 14:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/07/2020 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO
22/07/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
22/07/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 17:47

CONCLUSOS PARA REVISÃO
21/07/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 12:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/05/2020 12:11

Recebidos os autos
28/05/2020 12:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2020 01:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 13:18

Conclusos para despacho INICIAL
12/05/2020 13:18

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/05/2020 12:17

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2020 19:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 19:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/05/2020 18:09

Recebidos os autos
11/05/2020 18:09

Juntada de CONTRARRAZÕES
07/05/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 19:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2020 13:24

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
28/04/2020 12:55

Conclusos para decisão
28/04/2020 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/04/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 00:04

Recebidos os autos
31/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2020 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
19/03/2020 14:29

Conclusos para decisão
18/03/2020 23:11

Recebidos os autos
18/03/2020 23:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 15:25

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2020 12:36

Conclusos para decisão
18/02/2020 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 17:15

Recebidos os autos
12/02/2020 17:15

Juntada de CIÊNCIA
12/02/2020 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 12:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/02/2020 18:59

Expedição de Mandado
11/02/2020 18:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2020 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2020 16:58

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
30/09/2019 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/09/2019 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/09/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 12:45

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/09/2019 18:11

Recebidos os autos
12/09/2019 18:11

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
25/08/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2019 16:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/08/2019 17:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/08/2019 17:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
03/07/2019 17:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
03/07/2019 15:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/07/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 19:15

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2019 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
14/05/2019 13:43

Recebidos os autos
14/05/2019 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 12:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2019 12:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2019 11:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
13/05/2019 19:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2019 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 19:07

Expedição de Mandado
13/05/2019 19:04

Expedição de Mandado
13/05/2019 19:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 18:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/05/2019 18:38

CONCEDIDO O PEDIDO
30/04/2019 16:11

Conclusos para despacho
26/04/2019 17:56

Recebidos os autos
26/04/2019 17:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 18:24

APENSADO AO PROCESSO 0000792-73.2019.8.16.0031
24/04/2019 18:17

Conclusos para despacho
24/04/2019 17:50

Recebidos os autos
24/04/2019 17:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
24/04/2019 17:50

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/04/2019 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2019 17:05

Juntada de Certidão
24/04/2019 17:01

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/04/2019 16:23

Cancelada a movimentação processual
24/04/2019 14:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/04/2019 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 11:06

Recebidos os autos
02/04/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2019 13:28

Juntada de LAUDO
01/04/2019 10:55

Recebidos os autos
01/04/2019 10:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/03/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 12:41

Conclusos para despacho
20/03/2019 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 14:52

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/03/2019 14:51

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/03/2019 14:49

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/03/2019 14:31

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
18/03/2019 16:49

Recebidos os autos
18/03/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/03/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2019 08:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 20:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 17:49

MANDADO DEVOLVIDO
15/03/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
15/03/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO
15/03/2019 17:38

Recebidos os autos
15/03/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 16:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/03/2019 16:23

Expedição de Mandado
15/03/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2019 16:18

Cancelada a movimentação processual
15/03/2019 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/03/2019 16:16

Expedição de Certidão GERAL
15/03/2019 16:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/03/2019 16:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/03/2019 16:02

Despacho
14/03/2019 16:54

Conclusos para despacho
14/03/2019 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/03/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/03/2019 14:52

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2019 18:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2019 17:50

Expedição de Mandado
11/03/2019 15:38

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2019 15:36

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/03/2019 15:33

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/03/2019 15:33

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2019 15:31

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/03/2019 15:24

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2019 15:21

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2019 15:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/03/2019 15:19

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/03/2019 15:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2019 15:16

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/03/2019 15:14

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2019 15:13

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/03/2019 15:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2019 15:09

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2019 15:07

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2019 15:05

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2019 15:00

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/03/2019 14:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/03/2019 14:55

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/03/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2019 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2019 16:17

Conclusos para decisão
08/03/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 16:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
08/03/2019 14:14

Recebidos os autos
08/03/2019 14:14

Juntada de DENÚNCIA
01/03/2019 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2019 16:31

Juntada de INFORMAÇÃO
01/03/2019 16:29

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
01/03/2019 16:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 15:24

Recebidos os autos
01/03/2019 15:24

Distribuído por dependência
01/03/2019 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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