TJPR - 0042064-58.2010.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0042064-58.2010.8.16.0000/1   Recurso:   0042064-58.2010.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Requerente(s):   JOÃO ANTONIO DE MIRANDA Requerido(s):   PETROLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS JOÃO ANTONIO DE MIRANDA interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Tendo em vista que encerrado o prazo de suspensão deferido em mov. 30.1, e não tendo qualquer das partes requerido sua prorrogação, passo à análise da admissibilidade recursal.

Defiro ao recorrente em âmbito recursal o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do pedido formulado na petição recursal e diante das razões apresentadas, ressaltando que, conforme o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (STJ - AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado 04/11/2015, DJe 25/11/2015).

O recurso já havia sido sobrestado, ante a vinculação do tema nele tratado ao REsp nº 1.291.736/PR, destacado como representativo da controvérsia.

Assim decidiu a Corte Superior no referido ‘leading case’:   “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

HONORÁRIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1.

Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2.

Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.

Recurso especial provido”. (REsp 1291736/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013)   Transitado em julgado o referido ‘leading case’, foram os autos encaminhados para a Câmara Cível em razão da existência do recurso representativo da controvérsia Resp nº 1.291.736/PR – Tema 525 do STJ, para, querendo, exercer o juízo de retratação.

A Câmara Cível, por sua vez, exerceu o juízo de retratação afastando a condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença.

Diante do exposto, passo à análise do recurso.

O recorrente apresentou recurso especial com ofensa ao artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil pretendendo a reforma da decisão que arbitrou em patamar mínimo os honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrente.

Ocorre que, diante do exercício do juízo de retratação no qual foi afastada a condenação aos honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença, a pretensão recursal de rever o valor atribuído à referida verba perdeu o objeto e restou prejudicada.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JOÃO ANTONIO DE MIRANDA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09