16/09/2022 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/06/2022 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/06/2022 14:00

Recebidos os autos
20/05/2022 12:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/05/2022 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/05/2022 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2022 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2019
20/05/2022 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2019
20/05/2022 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021
20/05/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021
20/05/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021
20/05/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021
11/08/2021 15:11

Recebidos os autos
11/08/2021 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015279-07.2017.8.16.0035 Processo: 0015279-07.2017.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 11/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): X X Relatório O Douto representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra X e X, ambos qualificado nos autos, por terem praticado, em tese, o delito previsto no artigo 1, incisos I, II e IV, c/c artigos 11 e 12 todos da Lei n. 8.137/90.

O processo foi extinto em relação a X, conforme infere-se da sentença de mov. 66.1.

Quanto a X, juntou-se aos autos a certidão de óbito ao mov. 112.1, dando conta de seu falecimento.

Em manifestação o representante do Parquet pugnou pela ‘absolvição sumária’ do acusado com fundamento no artigo 397, inciso IV, Penal c/c artigo 62, ambos do Código Penal.

Salientaram-se todas as ‘provas’ e ‘depoimentos’ constantes dos autos, concluindo-se que: “(...) A morte do agente extingue a punibilidade ...” Segundo o artigo 397 do CPP, após a apresentação da resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar : IV . extinta a punibilidade do agente.” Bem assim, vieram-me os presentes conclusos para decisão.

Em síntese, é o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Fundamentação Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que “Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: IV – extinta a punibilidade do agente” Desde já, cumpre-me observar que a total improcedência da denúncia, com a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do acusado X nos termos dos artigos 107, inciso IV do Código Penal c/c artigos 397, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, uma vez comprovada a morte do agente, é medida imperiosa à consecução da Justiça.

Isto posto, acolho a pretensão da r.

Acusação, de sorte à Absolver Sumariamente o acusado nos termos anteriormente aduzidos.

Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente improcedente a denúncia, para, nos termos do nos termos dos artigos 107, inciso IV do Código Penal c/c artigos 397, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, uma vez comprovada a morte do agente, ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado X quanto à suposta prática dos delitos previstos nos artigos 1, incisos I, II e IV, c/c artigos 11 e 12 todos da Lei n. 8.137/90.

Cumpra-se o Código de Normas.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 09 de agosto de 2021. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito
10/08/2021 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 17:54

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
09/08/2021 17:18

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:02

Recebidos os autos
09/08/2021 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2021 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2021 16:10

Juntada de Certidão DE ÓBITO
12/03/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 17:15

Conclusos para despacho
12/03/2021 16:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/03/2021 16:09

Recebidos os autos
10/03/2021 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2021 17:10

Juntada de COMPROVANTE
07/01/2021 00:32

MANDADO DEVOLVIDO
02/12/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 18:15

Expedição de Mandado
06/04/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 13:07

Conclusos para despacho
06/04/2020 12:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2020 12:46

Recebidos os autos
06/04/2020 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 10:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
27/03/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 14:28

Conclusos para despacho
27/03/2020 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2020 13:28

Recebidos os autos
27/03/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2020 12:46

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2020 12:45

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2020 11:18

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2020 20:51

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2020 16:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2020 15:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2020 17:44

Expedição de Mandado
17/02/2020 17:41

Expedição de Mandado
16/01/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
07/01/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
27/12/2019 15:30

Juntada de Certidão
27/12/2019 15:30

Recebidos os autos
18/12/2019 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/12/2019 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 14:58

Conclusos para despacho
25/11/2019 14:58

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2019 04:50

MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2019 14:05

Recebidos os autos
15/10/2019 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2019 16:38

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP
14/10/2019 12:23

Conclusos para despacho
09/10/2019 17:22

Recebidos os autos
09/10/2019 17:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2019 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2019 14:11

Juntada de Certidão DE ÓBITO
24/09/2019 16:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/09/2019 10:53

Expedição de Mandado
23/09/2019 13:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/09/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 17:21

Conclusos para despacho
19/09/2019 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2019 16:58

Recebidos os autos
15/09/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 18:00

Conclusos para despacho
04/09/2019 17:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/08/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/08/2019 12:36

Juntada de INFORMAÇÃO
29/08/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
14/12/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
12/12/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
12/12/2018 14:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 14:09

Conclusos para despacho
19/02/2018 10:17

Recebidos os autos
19/02/2018 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2018 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 16:19

Conclusos para despacho
19/12/2017 15:19

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2017 23:32

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2017 15:31

Juntada de COMPROVANTE
27/11/2017 09:52

MANDADO DEVOLVIDO
10/11/2017 17:28

Recebidos os autos
10/11/2017 17:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/11/2017 14:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/11/2017 14:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/11/2017 14:15

Expedição de Mandado
10/11/2017 14:15

Expedição de Mandado
10/11/2017 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 14:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/11/2017 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 14:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/11/2017 13:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/11/2017 13:40

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
10/11/2017 13:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/11/2017 13:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/11/2017 13:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 13:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 13:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2017 17:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/08/2017 15:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/08/2017 14:00

Conclusos para despacho
28/07/2017 15:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 15:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
28/07/2017 15:20

Juntada de DENÚNCIA
28/07/2017 15:18

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
21/07/2017 13:22

Recebidos os autos
21/07/2017 13:22

Distribuído por sorteio
21/07/2017 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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