01/09/2025 13:26

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:59

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0007205-96.2025.8.17.8201 AUTOR(A): VICTOR HUGO RODRIGUES DE FREITAS RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a procuração juntada sob o ID nº 210728754, embora contenha os dados do demandante, não consta assinatura válida do outorgante Victor Hugo Rodrigues de Freitas, seja de forma manuscrita ou digital (ICP-Brasil).

Ressalte-se que, nos termos do art. 105 do CPC, a validade do mandato judicial depende da assinatura da parte outorgante, ato unilateral que não pode ser suprido pela assinatura exclusiva do advogado que recebe os poderes.

Dessa forma, intime-se o demandante para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, juntar aos autos procuração regular assinada pelo outorgante, com poderes específicos para receber e levantar valores, sob pena de extinção do feito por ausência de cumprimento da determinação judicial.

Após, concluso para sentença/homologação acordo ID 206972864.

RECIFE, 27 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito
27/08/2025 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
30/07/2025 02:08

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:49

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:59

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0007205-96.2025.8.17.8201 AUTOR(A): VICTOR HUGO RODRIGUES DE FREITAS RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

DESPACHO No caso em apreço, conquanto já se encontre o processo julgado por decisão de mérito, ou seja, a prestação jurisdicional já tenha sido entregue, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial celebrado pelas partes, vez que o objeto do acordo versa sobre direito disponível e, à primeira vista, não prejudica terceiros.

Contudo, o valor do acordo consta como depósito em nome da advogada e não há procuração nos autos.

Assim, intime-se a demandante para que junte aos autos procuração com poderes para receber e levantar valores no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo.

Dê ciência à demandada.

RECIFE, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito
18/07/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:48

Conclusos para julgamento
11/06/2025 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 02:48

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:20

Publicado Sentença (Outras) em 27/05/2025.
29/05/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
28/05/2025 16:32

Juntada de Petição de certidão de consulta
25/05/2025 07:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2025 07:34

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 07:56

Conclusos para julgamento
16/05/2025 07:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por HERALDO JOSE DOS SANTOS em/para 16/05/2025 07:54, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
16/05/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2025 00:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2025 07:40, 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
24/02/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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