TJPR - 0017014-78.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2021 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017014-78.2021.8.16.0021 Processo: 0017014-78.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$7.109,24 Polo Ativo(s): RAFAEL ADRIANO DE CASTRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1.
Considerando que a presente ação versa sobre o reajuste dos servidores públicos do Estado do Paraná previsto no art. 3º, da Lei Estadual nº 18.493/2015, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no IRDR nº 1.711.022-8[1], promova-se a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior julgamento do mencionado incidente. 2.
Sobrevindo decisão no IRDR nº 1.711.022-8, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 3.
Por fim, voltem conclusos para sentença.
Diligências necessárias.
Cascavel, datado eletronicamente.
OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. (1) QUESTÃO JURÍDICA VERSADA.
A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL Nº 18.907/2016, DISPOSITIVO LEGAL QUE ADIOU A DATA-BASE PARA A IMPLANTAÇÃO DA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PARANÁ, NO ANO DE 2017.
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 976 DO CPC/2015.
INCIDENTE ADMITIDO. (2) NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO INCIDENTE A DESPEITO DA TRAMITAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI Nº 5641/PR. 3) INCIDENTE ADMITIDO E, NO MÉRITO, DETERMINADO O REGULAR PROCESSAMENTO E A SUSPENSÃO DAS DEMAIS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS EM TRAMITAÇÃO NO JUDICIÁRIO ESTADUAL, RELACIONADAS À MATÉRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 982, INCISO I, DO CPC/2015, 313, V, ‘A’, DO CPC/2015.
Ante o exposto ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pela admissibilidade do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e pelo seu processamento, determinando a suspensão das demais ações individuais e coletivas relacionadas ao tema e em tramitação.” (TJPR.
IRDR nº 1.711.022-8. Órgão Especial.
Des.
Rel.
Ruy Cunha Sobrinho, DJ 19/02/2018) -
12/08/2021 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 12:39
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
11/08/2021 18:39
ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
11/08/2021 13:32
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 10:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/07/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:08
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
26/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 12:46
Juntada de Petição de contestação
-
15/07/2021 12:44
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
05/07/2021 17:26
Recebidos os autos
-
05/07/2021 17:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/07/2021 16:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/07/2021 15:33
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 15:24
Recebidos os autos
-
02/07/2021 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/07/2021 15:24
Distribuído por sorteio
-
02/07/2021 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2021
Ultima Atualização
23/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000659-20.2015.8.16.0177
Unipar - Sociedade Empresarial LTDA
Nelida Canete Garcia
Advogado: Erika Jackeline Rocha Watermann
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/07/2015 15:53
Processo nº 0000876-93.2021.8.16.0099
Breno Henrique Teobaldo Arali
Danila Aparecida de Miranda
Advogado: Breno Henrique Teobaldo Arali
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/08/2021 18:46
Processo nº 0002934-72.2020.8.16.0174
Municipio de Uniao da Vitoria/Pr
Paulo Orberto Bandeira da Silva
Advogado: Alexandre Felisberto Oliveira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/04/2020 15:12
Processo nº 0001488-60.2009.8.16.0193
Espolio de Hermenegildo Pavin
Banco Hsbc Bank Brasil - Banco Multiplo
Advogado: Elisangela Sponholz Salvati
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/11/2009 00:00
Processo nº 0004349-66.2011.8.16.0090
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Ademir Balbino
Advogado: Fabio Pupo de Moraes
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 21/10/2020 16:30