TJPR - 0017350-82.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

STUDIO TRIBUTARIO CONSULTORIA - EIRELI

CNPJ: 23.291.336/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

G D N MEDICAMENTOS LTDA ME

CNPJ: 09.419.113/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/06/2023 16:37

Recebidos os autos
28/06/2023 16:37

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:54

PROCESSO SUSPENSO
27/06/2023 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 15:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/06/2023 15:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/06/2023 15:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/06/2023 15:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/06/2023 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/06/2023 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/06/2023 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/06/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 17:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/06/2023 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
07/06/2023 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 14:40

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
07/06/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 14:16

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2023 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/05/2023 15:50

Conclusos para decisão
18/05/2023 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/05/2023 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 22:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2023 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2023 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 12:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/05/2023 09:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/05/2023 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2023 16:57

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
05/05/2023 17:01

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
04/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 17:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/04/2023 16:22

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 17:30

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:50

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2022 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 15:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/07/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
27/06/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/06/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/06/2022 10:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 15:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/05/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 08:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/05/2022 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:29

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
11/03/2022 17:48

Conclusos para despacho
10/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 18:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/02/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 10:01

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
14/02/2022 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 12:49

Juntada de COMPROVANTE
12/01/2022 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 07:22

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 16:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/11/2021 08:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/11/2021 10:39

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
04/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/10/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE G D N MEDICAMENTOS LTDA ME
20/09/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/08/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017350-82.2021.8.16.0021 Processo: 0017350-82.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$40.998,96 Exequente(s): STUDIO TRIBUTÁRIO CONSULTORIA - EIRELI Executado(s): G D N MEDICAMENTOS LTDA ME Trata-se de execução movida por STUDIO TRIBUTÁRIO CONSULTORIA - EIRELI em face de G D N MEDICAMENTOS LTDA ME. 1.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 798 do CPC, defiro o pedido exordial.

Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos.

Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 2.

Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 3.

No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914 e 915 do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). 4.

A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC).

Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 5.

Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).

Tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC e a fim de que a presente medida cautelar possa alcançar também os sistemas eletrônicos disponíveis, o Oficial deverá informar a Secretaria que não encontrou o executado para que que seja intentado primeiro o arresto eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido).

Sendo infrutífera a diligência, deverá ser efetuada a restrição de transferência de veículos via RENAJUD.

Sendo novamente infrutífera a diligência, a Secretaria informará ao Oficial de Justiça para cumprimento do arresto de quaisquer bens ou valores até a garantia da execução. 6.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). 7.

Efetuado o arresto e frustradas a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para que promova a citação por edital (art. 830, § 2º do CPC).

Não havendo a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos meios eletrônicos disponíveis. 8.

Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte Exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 9.

Independentemente das constrições procedidas pelo oficial de justiça fica autorizada a expedição de mandado de penhora de outros bens móveis ou imóvel localizados pelo exequente, bem como a realização de SISBAJUD (inclusive com a requisição de informações acerca da existência de ativos em aplicações financeiras de natureza diversa em nome do(s) devedor(es), se houver pedido neste sentido) e RENAJUD, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC e as determinações que seguem: 10.

Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC).

Oferecida impugnação, intime-se o credor para que se manifeste, em 48 (quarenta e oito) horas e na sequência, voltem conclusos para decisão. 11.

Da penhora material: A penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 12.

Da intimação da penhora: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 13.

Das demais espécies de penhora: caso haja, por parte do exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a intimação do executado que deverá se manifestar no prazo de 5 dias (art. 10 do CPC). 14.

Sobre o conhecimento da penhora por parte de terceiros: fica o executado advertido que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art. 828, § 4º do CPC).

No entanto, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 15: Do parcelamento: na hipótese de reconhecimento do crédito pelo executado, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o exequente será intimado para se manifestar em cinco dias, findo o qual os autos serão remetidos à conclusão para apreciação do pedido de parcelamento, sem prejuízo das parcelas que forem se vencendo e que deverão ser depositadas independentemente da apreciação do pedido de parcelamento. 16.

Diligências necessárias.

Intimação. Cascavel, data da assinatura digital.

Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
04/08/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 16:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/08/2021 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:35

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2021 14:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/07/2021 20:01

Juntada de Certidão
27/07/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 10:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/07/2021 10:28

Recebidos os autos
07/07/2021 10:28

Distribuído por sorteio
06/07/2021 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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