27/08/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:18

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
27/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:14

Decorrido prazo de JADERSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59.
11/07/2025 12:19

Publicado Intimação (Outros) em 11/07/2025.
11/07/2025 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO N.º: 0120330-86.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO E INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE APELADOS: JADERSON BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: Des.

Paulo Romero de Sá Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SASSEPE.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DUAS REMUNERAÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO PROVIMENTO DO APELO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O objeto do recurso é a discussão acerca da contribuição ao SASSEPE sobre todos os vínculos (matrículas) de servidores que acumulam cargos públicos.

Os apelantes alegam que o SASSEPE encontra-se deficitário e que haveria lei expressa determinando o desconto em todos os vínculos mantidos pelos servidores, o que seria válido pois a adesão é voluntária. 2.

A contribuição para o custeio dos serviços de saúde, de caráter facultativo, deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos acumulados pelo servidor público, vedada a sua cobrança sobre o total da remuneração.

Precedentes do STF e do TJPE. 3.

A decisão impugnada deve ser mantida, pois está em consonância com precedentes do STF e do TJPE que entendem indevida a realização de descontos duplos, ou seja, sobre todos os vínculos mantidos com a Administração Pública, sob pena de bis in idem e afronta à isonomia e à vedação do enriquecimento sem causa, uma vez que a prestação do serviço é destinada a apenas um servidor, não havendo qualquer acréscimo pelo fato de ele ocupar dois cargos. 4.

Apelo a que se nega provimento.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos desta Apelação Cível Nº 0120330-86.2023.8.17.2001 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P09
09/07/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 18:08

Expedição de intimação (outros).
09/07/2025 14:58

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
09/07/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 13:02

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/07/2025 10:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/07/2025 23:59.
03/06/2025 08:32

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:46

Decorrido prazo de JADERSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
09/05/2025 14:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/05/2025 11:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
02/05/2025 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 02/05/2025.
01/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/04/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 13:32

Expedição de intimação (outros).
29/04/2025 13:31

Alterada a parte
29/04/2025 07:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:41

Recebidos os autos
25/04/2025 13:41

Conclusos para admissibilidade recursal
25/04/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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