TJPR - 0004339-24.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO RODRIGO XAVIER

CPF *60.***.*65-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 08:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 08:28

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RODRIGO XAVIER

  • 06/10/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 12:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2022 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 04/10/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 04/10/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 04/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 04/10/2022 12:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 30/09/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 23:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 12:22

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 13/07/2022 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 11:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 18:55

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2022 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RODRIGO XAVIER

  • 23/02/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RODRIGO XAVIER

  • 11/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004339-24.2021.8.16.0170   Processo:   0004339-24.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação da tranquilidade Data da Infração:   02/05/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   MARCIO RODRIGO XAVIER I – Homologo por sentença a proposta de aplicação de pena formulada pelo Ministério Público e aceita pelo noticiado.

    II - Ante a nomeação de defensora dativa para a defesa dos interesses do noticiado, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada nomeada, Dra.

    Thais Mendes Porto , inscrita na OAB/PR n. 99.171, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), servindo a presente como certidão de honorários.

    III – Sentença publicada com sua inserção em sistema e registrada automaticamente pelo Projudi.

    Intimem-se.

    IV – Observe-se que “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial” (Súmula Vinculante nº 35).

    V – Não havendo interposição de recurso, aguardem os autos em arquivo o integral cumprimento das penas restritivas de direito aceitas pelo noticiado.

    VI – Cumpridas as penas, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e na sequência voltem conclusos para declaração de extinção da punibilidade.

    VII – Providências e intimações necessárias.

    Toledo, data da assinatura digital.

    LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

  • 05/08/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RODRIGO XAVIER

  • 03/08/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 11:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/08/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 11:41

    Homologada a Transação PENAL

  • 29/07/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 17:15

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 28/07/2021 09:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/07/2021 14:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2021 10:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 10:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/05/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 02:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/05/2021 02:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2021 02:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2021 02:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/05/2021 02:34

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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