21/03/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:50

Recebidos os autos
21/03/2025 12:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/03/2025 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2025 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025
20/03/2025 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CIDANIA MENEGAT COELHO
21/02/2025 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2025 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 22:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 07:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/12/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE OLEGARIO MARIANO COELHO
23/10/2024 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 06:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 06:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 16:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/10/2024 06:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/10/2024 18:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2024 18:17

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
04/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE CIDANIA MENEGAT COELHO
04/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE OLEGARIO MARIANO COELHO
20/04/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 14:58

Recebidos os autos
08/04/2021 14:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Processo nº: 0007577-15.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Cidania Menegat Coelho Olegario MARIANO COELHO Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

A COPEL é mera prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, inexistindo relação jurídico-tributária entre a referida sociedade de economia mista e o contribuinte de ICMS, uma vez que a capacidade tributária ativa é exclusiva do Estado do Paraná.

Ante o exposto, frente à ilegitimidade passiva, apenas em relação à COPEL, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 51, §1º, da Lei 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). 2.

Verifica-se que a matéria objeto da lide trata da possibilidade de incidência da alíquota de ICMS sobre os valores cobrados a título de transmissão e distribuição de energia.

Em 28/11/2017 do STJ, no julgamento do REsp 169203/MT, do REsp 1699851/TO e do EREsp 1163020/RS, submeteu a questão referente à "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" à sistemática de recursos repetitivos, sendo que também determinou a suspensão nacional dos processos afetados pelo julgamento.

No mesmo sentido, no TJPR há Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tratando da matéria (autos nº 1537839-9 - 0015679-63.2016.8.16.0000) em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC ante a pendência dos repetitivos, indefiro a liminar pleiteada e suspendo o presente processo até ulterior determinação do STJ e do TJPR.

Cite(m)-se o(s) requerido(s) para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação.

Int.

Dil.

Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito
06/04/2021 14:33

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
06/04/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/04/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 12:59

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/03/2021 12:49

Recebidos os autos
17/03/2021 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/03/2021 12:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/03/2021 12:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/03/2021 11:56

Recebidos os autos
16/03/2021 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2021 11:56

Distribuído por sorteio
16/03/2021 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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