TJPR - 0001104-43.2020.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO SILVA SEBASTIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 13:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/02/2025 13:23

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/12/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2024 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2024 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/10/2024 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/10/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2024 13:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2024 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2024 12:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/04/2024 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2024 15:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2024 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2024 03:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2023 12:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2023 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2023 15:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/10/2023 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2022 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2022 14:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2022 15:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2022 15:17

    APENSADO AO PROCESSO 0000133-87.2022.8.16.0151

  • 02/02/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/01/2022 13:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SILVA SEBASTIAO

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 18:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/08/2021 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/06/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2021 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 16:02

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 16:02

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/06/2021 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 01/06/2021 16:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2021 20:55

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 20:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0001104-43.2020.8.16.0151 Processo:   0001104-43.2020.8.16.0151 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   07/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROBISON MENDES Réu(s):   EDUARDO SILVA SEBASTIAO I.

    O Ministério Público ofereceu denúncia (evento 38.1) contra EDUARDO SILVA SEBASTIÃO, qualificado nos autos, pelos fatos descritos na exordial, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 147, caput, do Código Penal c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n. 11.340/06.

    A denúncia foi recebida em 04 de novembro de 2020 (evento 49.1).

    Conforme consta, o denunciado foi devidamente citado em evento 62.1 Após, foi apresentada resposta a acusação, através de defensor nomeado por este juízo (evento 67.1).

    Momento este que não foram apresentadas preliminares, reservou-se o direito de se manifestar quanto ao mérito, bem como como requereu a produção de prova testemunhal (evento 70.1).

    Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II.

    Não havendo preliminares a serem analisadas, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime.

    Presentes, portanto, as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado.

    Ademais, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que presente a justa causa, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo o momento oportuno para aprofundamento na análise de mérito, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

    III.

    Designo o dia 01 de junho de 2021, às 15h30 min para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais testemunhas arroladas pelas partes e acusado, bem como realizados os debates.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente.   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 15/04/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 18:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/04/2021 14:47

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 14:42

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 14:41

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/02/2021 19:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/02/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/02/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2020 11:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/11/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 06/11/2020 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2020 18:46

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 18:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 16:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/11/2020 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 17:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/11/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/11/2020 13:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/10/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 18:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/10/2020 10:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/10/2020 10:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 18:10

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 18:10

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2020 12:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/09/2020 08:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/09/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/09/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 18:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/09/2020 17:02

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 15:00

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/09/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 11:48

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 10:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/09/2020 10:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/09/2020 05:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2020 02:19

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 02:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/09/2020 02:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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