TJPR - 0000419-05.2021.8.16.0150
1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
09/09/2024 13:40
Arquivado Definitivamente
 - 
                                            
07/08/2024 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
07/08/2024 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
05/08/2024 18:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
 - 
                                            
05/08/2024 18:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
 - 
                                            
05/07/2024 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
27/06/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
27/06/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
26/06/2024 19:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
19/06/2024 06:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
19/06/2024 06:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
18/06/2024 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
18/06/2024 13:31
Juntada de Certidão
 - 
                                            
18/06/2024 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
18/05/2024 00:50
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
10/05/2024 05:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
09/05/2024 13:35
Recebidos os autos
 - 
                                            
09/05/2024 13:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
 - 
                                            
09/05/2024 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
09/05/2024 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
09/05/2024 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024
 - 
                                            
08/04/2024 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
04/04/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
18/03/2024 04:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
15/03/2024 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
14/03/2024 19:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
 - 
                                            
09/02/2024 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
 - 
                                            
05/02/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
02/02/2024 13:12
Conclusos para despacho
 - 
                                            
02/02/2024 12:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
01/02/2024 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
 - 
                                            
31/01/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
30/01/2024 13:50
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
 - 
                                            
29/01/2024 18:53
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
 - 
                                            
29/01/2024 03:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
25/01/2024 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
25/01/2024 16:23
Conclusos para despacho
 - 
                                            
25/01/2024 16:22
Juntada de Certidão
 - 
                                            
25/01/2024 15:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
 - 
                                            
25/01/2024 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
24/01/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
24/01/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
24/01/2024 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
24/01/2024 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
23/01/2024 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
22/01/2024 19:01
DEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
12/01/2024 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
12/01/2024 13:20
Conclusos para despacho
 - 
                                            
12/01/2024 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
02/01/2024 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
 - 
                                            
22/12/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/12/2023 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
11/12/2023 13:01
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
 - 
                                            
06/12/2023 13:44
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
 - 
                                            
05/12/2023 19:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
 - 
                                            
05/12/2023 13:04
Conclusos para despacho
 - 
                                            
05/12/2023 12:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
04/12/2023 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
02/12/2023 00:51
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
21/11/2023 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
09/11/2023 03:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
08/11/2023 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
08/11/2023 18:45
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
 - 
                                            
17/08/2023 13:44
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
 - 
                                            
17/07/2023 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
07/07/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
03/07/2023 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
22/06/2023 03:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
21/06/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
20/06/2023 18:36
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
09/06/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
30/05/2023 12:00
Conclusos para decisão
 - 
                                            
30/05/2023 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
30/05/2023 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
29/05/2023 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
25/05/2023 18:39
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
25/05/2023 12:48
Recebidos os autos
 - 
                                            
25/05/2023 12:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
 - 
                                            
25/05/2023 12:18
Conclusos para despacho
 - 
                                            
25/05/2023 12:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
25/05/2023 12:09
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
 - 
                                            
25/05/2023 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
 - 
                                            
22/05/2023 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
22/05/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
22/05/2023 16:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
 - 
                                            
22/05/2023 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
19/05/2023 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
19/05/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/04/2023 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
06/04/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
22/03/2023 02:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
21/03/2023 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
20/03/2023 18:41
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
13/03/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
03/03/2023 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
27/02/2023 12:43
Conclusos para despacho
 - 
                                            
23/02/2023 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
22/02/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
22/02/2023 15:25
Juntada de Certidão
 - 
                                            
16/02/2023 16:54
INDEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
10/01/2023 12:38
Conclusos para despacho
 - 
                                            
10/01/2023 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
 - 
                                            
19/12/2022 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
 - 
                                            
07/12/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE IRIS SIDENI CALLEGARO
 - 
                                            
30/11/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
11/11/2022 01:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
10/11/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
09/11/2022 18:31
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
 - 
                                            
22/09/2022 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
 - 
                                            
29/08/2022 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
20/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
19/08/2022 17:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
 - 
                                            
19/08/2022 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
12/08/2022 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
05/08/2022 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
 - 
                                            
05/08/2022 03:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
04/08/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
04/08/2022 14:57
Juntada de Petição de laudo pericial
 - 
                                            
04/08/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
27/07/2022 02:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
26/07/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
26/07/2022 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
25/07/2022 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
 - 
                                            
20/07/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
18/07/2022 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
16/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
15/07/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
15/07/2022 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
 - 
                                            
15/07/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
15/07/2022 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
14/07/2022 02:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
13/07/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
13/07/2022 12:48
DEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
12/07/2022 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
 - 
                                            
08/07/2022 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
 - 
                                            
08/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
01/07/2022 12:29
Conclusos para despacho
 - 
                                            
01/07/2022 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
30/06/2022 03:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
29/06/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
29/06/2022 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
 - 
                                            
25/06/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
22/06/2022 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
15/06/2022 04:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
14/06/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
14/06/2022 09:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
 - 
                                            
14/06/2022 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
07/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
06/06/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
06/06/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/06/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/06/2022 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
06/06/2022 12:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
30/05/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
19/05/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
19/05/2022 17:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
 - 
                                            
19/05/2022 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
13/05/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
04/04/2022 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
03/04/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
03/04/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
23/03/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
23/03/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
 - 
                                            
18/03/2022 13:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
 - 
                                            
18/03/2022 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
15/03/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
15/03/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
15/03/2022 15:46
Juntada de Certidão
 - 
                                            
14/03/2022 18:06
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
 - 
                                            
24/01/2022 18:48
Conclusos para despacho
 - 
                                            
24/11/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
23/11/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
08/11/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
08/11/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
28/10/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
28/10/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
28/10/2021 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
 - 
                                            
18/10/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
08/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.
Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0000419-05.2021.8.16.0150 Vistos etc.
Tendo-se em vista que as partes litigam sob o manto da gratuidade da justiça, na forma do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, tem-se que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado.
Dessa forma, com fulcro no item 6.3 do anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça c/c seu artigo 2º, §4º, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Intime-se a perita para dizer se aceita o valor fixado pelo Juízo em 10 dias.
Após, caso haja o aceite, intime-se o Estado acerca da presente decisão e voltem para expedição do RPV. Santa Helena, 06 de outubro de 2021. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado - 
                                            
07/10/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
07/10/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/10/2021 17:50
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
 - 
                                            
01/10/2021 17:03
Conclusos para despacho
 - 
                                            
31/08/2021 01:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
22/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/08/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
11/08/2021 11:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
 - 
                                            
11/08/2021 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
09/08/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.
Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0000419-05.2021.8.16.0150 Processo: 0000419-05.2021.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.066,00 Polo Ativo(s): IRIS SIDENI CALLEGARO Polo Passivo(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
DECISÃO: Vistos etc.
I.
Inversão do ônus da prova O pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, deve ser acolhido, conforme a seguir se fundamenta.
Como ressabido, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Código de Defesa do Consumidor, artigo 2°).
No caso em mesa, conquanto o autor alegadamente não tenha entabulado nenhum negócio jurídico com a demandada, vale registrar que o artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor, inserto na seção que trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, prevê que são equiparados ao consumidor todas as vítimas do evento.
Isso posto, ainda que as partes não tenham entabulado negócio jurídico, como alega o autor, tomando-se por base as alegações iniciais quanto à inexistência de relação jurídica entre as partes, tem-se que o autor é equiparado ao consumidor, por força do artigo 17, da Lei Consumerista.
Ademais, verifica-se que o réu também se enquadra no conceito de fornecedor previsto no artigo 3°, da lei consumerista, razão pela qual deve ser deferido o pedido da ré, diante da relação consumerista havida entre as partes.
Desse modo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. II.
Preliminares II.1 Valor da causa A preliminar não merece guarida.
Sobre o tema, vale registrar que a autora requereu a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – item “4.4”, que deve compor o valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil.
Assim, afasto a preliminar.
Entretanto, note-se que a parte autora valorou a causa somente com relação aos valores pretendidos a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e materiais (R$ 66,00), olvidando-se, porém, quanto ao valor do contrato objeto da lide, que deve compor o valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.
Assim, com fundamento no artigo 292, §3°, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 21.430,76 (vinte e um mil quatrocentos e trinta reais e setenta e seis centavos).
Ao Cartório Distribuidor para que proceda às alterações necessárias. II.2 Interesse de agir Não assiste razão ao réu quanto à preliminar em voga.
Em primeiro lugar, mister registrar que “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”, nos termos do artigo 3°, do Código de Processo Civil.
Com efeito, a mesma regra encontra guarida no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Isso posto, conclui-se que o esgotamento da pretensão da parte autora pela via administrativa, para caracterizar pretensão resistida, não é requisito para o ajuizamento desta demanda, em vista do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
Destarte, rechaço a prefacial. II.3 Incompetência em razão da complexidade da matéria Entendo que a prova pericial que não cabe em sede de Juizado Especial Cível é apenas a complexa que não demanda especial conhecimento técnico não apenas para sua confecção, mas, também, para a análise do resultado.
No caso em mesa, eventual perícia grafotécnica não é de complexidade tamanha que impeça sua realização em sede de Juizado Especial Cível, na medida em que o expert cingir-se-á a dizer se a assinatura provém ou não do punho da parte, o que se faz plenamente admissível.
Assim, afasto a preliminar, e determino a realização de perícia no contrato n° 010016642050 (ev. 23.2 – páginas 3/4).
Para tanto, nomeio a Sra.
Ana Paula Alves Rodrigues Lopes (www.centralpericias.com.br) para dizer em 10 (dez) dias se aceita o encargo e, caso positivo, para formular proposta de honorários.
Após, no caso de aceitação do valor, intime-se a ré para depositar o valor dos honorários, ante a notória hipossuficiência da parte autora.
Em seguida, às partes para formularem quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias.
Por fim, à perita para dar início aos trabalhos, sendo que fixo o prazo de 30 (trinta) dias para seu término.
Com a chegada do laudo pericial, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.
Após, voltem.
Intimações e diligências necessárias.
Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito - 
                                            
07/07/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/07/2021 14:29
Recebidos os autos
 - 
                                            
07/07/2021 14:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
 - 
                                            
07/07/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
07/07/2021 14:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
06/07/2021 17:41
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
 - 
                                            
22/06/2021 14:38
Conclusos para decisão
 - 
                                            
22/06/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
 - 
                                            
21/06/2021 09:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
 - 
                                            
18/06/2021 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/06/2021 12:49
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
 - 
                                            
08/06/2021 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
08/06/2021 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
08/06/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
08/06/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
08/06/2021 13:10
Juntada de Certidão
 - 
                                            
07/06/2021 19:33
Juntada de Petição de contestação
 - 
                                            
07/06/2021 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
07/06/2021 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
17/04/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
 - 
                                            
07/04/2021 11:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
06/04/2021 21:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
 - 
                                            
29/03/2021 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
29/03/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
28/03/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
28/03/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
17/03/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
 - 
                                            
17/03/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
17/03/2021 12:25
Juntada de Certidão
 - 
                                            
17/03/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
17/03/2021 12:22
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
 - 
                                            
16/03/2021 15:40
INDEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
15/03/2021 13:22
Recebidos os autos
 - 
                                            
15/03/2021 13:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
 - 
                                            
15/03/2021 12:43
Conclusos para decisão - LIMINAR
 - 
                                            
15/03/2021 10:44
Recebidos os autos
 - 
                                            
15/03/2021 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
 - 
                                            
15/03/2021 10:44
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
 - 
                                            
15/03/2021 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/10/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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