TJPR - 0005462-68.2019.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEONIDAS EVANGELISTA DE MELLO FILHO

CPF *36.***.*83-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2023 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

  • 10/05/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 10/05/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 10/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/04/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 19:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/04/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/04/2023 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/03/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/02/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/02/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 04/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/02/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/01/2023 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/12/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2022 17:56

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/06/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/04/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 13:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 14:35

    Expedição de Certidão

  • 16/12/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LEONIDAS EVANGELISTA DE MELLO FILHO

  • 15/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:43

    Expedição de Certidão

  • 30/07/2021 11:41

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 16/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/06/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/05/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005462-68.2019.8.16.0189   Processo:   0005462-68.2019.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.650,00 Polo Ativo(s):   LEONIDAS EVANGELISTA DE MELLO FILHO Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A Vistos até o mov. 48. 1.

    Haja vista o requerimento retro (mov. 47), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado – se houver, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 1.1.

    Comunique-se ao Cartório Distribuidor para anotações necessárias, observando-se o item 5.8.1 e seguintes do Código de Normas da e.

    CGJ-TJPR. 1.2 Suplantado o prazo sem que a parte executada pague o débito, imponho, desde logo, a multa legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, incluindo-se a sanção aplicada. 2.

    Não havendo patrono constituído pela parte exequente, todos os cálculos deverão ser realizados pelo Contador Judicial, nos termos do artigo 52, inciso II da Lei 9.099/95. 3.

    Ademais, com base no art. 854 do CPC, independente de requerimento, DETERMINO a realização de penhora de ativos financeiros, a ser realizada eletronicamente, por meio do Sistema SISBAJUD, tendo em vista sua maior efetividade, a qual deverá seguir a rotina abaixo: 3.1.

    Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor, ou cálculo atualizado do débito nos últimos 03 (três) meses, intime-se a parte exequente para sua apresentação - ou remeta à contadoria, se for o caso -, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.

    Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, para que dê prosseguimento no feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 3.4.

    Cumprida a diligência acima, ou sendo ela desnecessária, determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD.

    Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias e proceda-se à consulta no sistema, juntando-se o comprovante. 3.5.

    Recebida a resposta, deverá a Secretaria seguir a rotina abaixo: 4.

    Em havendo o bloqueio total, deverá a Secretaria incluir minuta de transferência para conta judicial vinculada ao Juízo, considerando o cálculo da última atualização – para fins de incidência dos acréscimos legais –, bem como incluir minuta de desbloqueio do saldo remanescente, fazendo-se conclusão em separado dos demais feitos. 5.

    Efetivada a transferência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, para apresentar impugnação.

    Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 6.

    Havendo bloqueio parcial, deverá a Secretaria adotar as medidas constantes acima. 7.

    No caso de bloqueio total e/ou parcial, resta dispensada a lavratura do termo de penhora, nos termos do item n° 17.2.9.8.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, bem como posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8.

    Havendo o bloqueio de valores irrisórios (abaixo de R$50,00 - art. 836 do CPC), determino o desbloqueio imediato, devendo a Secretaria incluir minuta de desbloqueio, protocolando-a por delegação deste Juízo. 9.

    Na hipótese de resultado negativo (sem valores ou valores irrisórios), e independente de requerimento, determino a realização de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD, pela Secretaria do Juízo, mediante delegação deste Juízo. 10.

    Sendo negativas as diligências acima (SISBAJUD e RENAJUD), e independente de requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º do CPC), a ser cumprindo pelo Sr.

    Oficial de Justiça, observando-se, inclusive, o disposto do art. 836, § 1º do CPC.

    E ainda, deverá constar do mandado a intimação do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores e localização, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, conforme arts. 774, inciso V e parágrafo único do CPC. 11.

    Sendo negativa a diligência do Oficial de Justiça, e decorrido o prazo constante do item acima, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 12.

    Saliento que sendo o feito isento de custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, inaplicável o pagamento de custas para a expedição de ofícios, nos moldes da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

    Intimações e diligências necessárias.

    Depreque-se, sendo necessário.   Pontal do Paraná, datado digitalmente.   Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 15/04/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 23:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 16:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/12/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 08:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 24/11/2020 08:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 24/11/2020 08:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 24/11/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/11/2020 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/09/2020 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/09/2020 11:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/07/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/05/2020 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2020 16:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 18:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2020 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/01/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:37

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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