14/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 00:30

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/02/2025 13:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.
26/02/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0001381-13.2023.8.17.2710 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RÉU: ERIQUI JOSE DA SILVA MARTINS INTIMAÇÃO Por ordem da Exma.

Dra.

Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica a parte apelada, através das suas advogadas, intimada do comando da Sentença de ID. 182446391, conforme transcrito abaixo: "(...) [Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar o recurso] (...)" IGARASSU, 23 de fevereiro de 2025.

ALEX JOSE DA SILVA RIBEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata
23/02/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2025 23:59.
05/12/2024 16:21

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 01:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.
04/12/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001381-13.2023.8.17.2710 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RÉU: ERIQUI JOSE DA SILVA MARTINS SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de ERIQUI JOSE DA SILVA MARTINS, igualmente qualificado, aduzindo, em suma, que o(a) requerido(a), a despeito de Contrato de Financiamento com Cláusula de Garantia por Alienação Fiduciária, restou inadimplente.

Instruiu a inicial com documentos.

Liminar deferida determinando a busca e apreensão do bem descrito na exordial (ID 133920038).

Liminar devidamente cumprida (ID 158626634 - Id. 156681919 – pág.1), consoante auto de busca/apreensão/depósito constante no ID 156681924 – pag.1.

Regularmente citada, a parte requerida deixou de se manifestar nos autos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sem delongas, é imperativo concluir que assiste razão à parte autora.

Depreende-se da leitura da peça atrial que o demandado, a despeito do Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária firmado entre as partes litigantes, figurou como inadimplente, isso com respaldo do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.69, litteris: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Visando subsidiar o seu intento, a autora aportou os documentos IDs 128150284 e 128150292 que comprovam a existência do contrato e a mora, de modo a cumprir as exigência do dispositivo legal acima epigrafado.

Conforme supramencionado, a parte demandada, devidamente citada e intimada para cumprimento do determinado na decisão liminar, não se manifestou.

Acresça-se que não houve, por parte do demandado, comprovação, no prazo legal, de pagamento da integralidade da dívida pendente.

Nessa esteira, resta imprescindível compreender que o pedido de busca e apreensão formulado nos termos do art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei n. 911/1969 tem o objetivo de assegurar a rápida resolução da propriedade do bem alienado fiduciariamente, seja em favor do credor ou do devedor.

Com efeito, o § 1º do referido artigo é cristalino ao declarar como consolidada a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário após cinco dias contados do cumprimento da medida liminar mencionada no caput.

De igual sorte, o § 2º da norma, ao prever a possibilidade de o devedor pagar integralmente a dívida no prazo do § 1º, não inova em relação ao termo inicial, que permanece sendo o de cinco dias a partir do cumprimento da liminar.

A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS (Relator Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/05/2014, Dje 27/05/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o seguinte entendimento sobre o tema: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2.

Recurso especial provido.” Ademais, “consolidada a propriedade do veículo, seja com o credor ou com o devedor, observado o regramento previsto nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em restrição ao direito do proprietário de dispor licitamente do veículo” (STJ, REsp: 1446256 MS 2014/0074966-3, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Publicação: DJ 28/05/2015).

A propósito: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENTREGA DOS BENS PELO DEVEDOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - MEDIDA QUE CONSOLIDA A PROPRIEDADE E POSSE DIRETA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - AFRONTA AOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - INEXISTÊNCIA. (...) 2 - No que tange a alegação de violação aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, porquanto seria o recorrido carecedor da ação por falta de interesse processual, posto que os bens alienados fiduciariamente foram devolvidos espontaneamente pela devedora-alienante antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, o recurso, igualmente não prospera.

O mencionado art. 2º faculta ao credor vender o objeto da garantia, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial.

Entretanto, não exclui a possibilidade do credor fiduciário requerer a busca e apreensão, o que é ratificado pelo próprio art. 3º. 3 - A simples entrega dos bens pelo devedor fiduciante, como no caso, não tem o condão de tornar o credor sem interesse processual de agir, com a propositura de eventual ação de busca e apreensão, porquanto esta é o instrumento necessário para a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva dos referidos bens, os quais podem, então, ser objeto de venda extrajudicial. 4 - Uma vez consolidada a propriedade nas mãos do fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito, não mais um ônus para realização de uma garantia, como se apresenta quando o fiduciário ainda não teve consolidada a propriedade. 5 - Recurso conhecido, por ambas as alíneas, porém, desprovido.” (REsp n. 240.289/PR, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 3/8/2004, DJ 27/9/2004, p. 360) Destarte, é evidente que o credor/autor faz jus, após o decurso in albis do prazo prelecionado pelo § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ao seu direito de proprietário e possuidor.

Assim, por conseguinte, assiste ao credor o direito de se valer dos atributos da propriedade, dentre os quais, o de vender o bem e transferi-lo, não havendo amparo legal para o obstar de fazê-lo.

Em outras palavras, a sentença na ação de busca e apreensão, que julga procedente o pedido tem caráter meramente declaratório, pois não possui efeito constitutivo relativamente à consolidação da propriedade.

A consolidação resultará da verificação da condição, que corresponde à “não-purgação da mora” (ao não pagamento integral da dívida pendente).

A sentença, nessa senda, apenas tem natureza jurídica declaratória da consolidação em favor do credor.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do Decreto-Lei n. 911/69, e na forma do artigo 487, inciso I, do Novel Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido refletido na exordial, para os fins de DECLARAR CONSOLIDADA a posse e a propriedade do veículo descrito na peça vestibular em favor do demandante, credor fiduciário.

Condeno o demandado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do § 2º do art. 85 do NCPC.

Em resposta a petição de Id. 155219718, esse juízo informa que em consulta ao Renajud não constatou nenhuma restrição no veículo objeto da ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar o recurso, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, observando as cautelas de praxe.

Igarassu-PE, datado e assinado eletronicamente.

Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito
02/12/2024 08:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 08:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/09/2024 12:23

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 12:42

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/12/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 13:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/08/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 08:39

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
19/07/2023 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 09:21

Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)
19/07/2023 09:21

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
19/07/2023 09:18

Expedição de ofício\ofício (outros).
19/07/2023 09:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/06/2023 15:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
25/05/2023 20:42

Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 17:19

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/03/2023 14:35

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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