26/01/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 16:12

Recebidos os autos
28/11/2023 16:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/11/2023 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2023 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.
29/09/2023 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 14:21

Recebidos os autos
22/09/2023 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
22/09/2023 14:21

Baixa Definitiva
22/09/2023 14:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/08/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BOA VISTA SERVICOS S.A.
25/08/2023 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 18:54

Juntada de ACÓRDÃO
20/07/2023 20:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/07/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 13:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/07/2023 13:30
26/06/2023 13:40

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
28/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 12:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59
15/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 18:23

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 13:02

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2023 13:02

Recebidos os autos
04/05/2023 13:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/05/2023 13:02

Distribuído por sorteio
04/05/2023 12:52

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:24

OUTRAS DECISÕES
25/04/2023 01:01

Conclusos para decisão
20/04/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
05/04/2023 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
22/02/2023 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 16:17

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/02/2023 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/12/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/09/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
18/08/2022 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 09:17

INDEFERIDO O PEDIDO
02/05/2022 13:09

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/04/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
12/04/2022 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ARMINDO DOS SANTOS FARIA NETO
25/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 16:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/03/2022 20:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/02/2022 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
18/02/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 15:38

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 11:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/01/2022 14:33

DEFERIDO O PEDIDO
11/11/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 23:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 01:05

Conclusos para decisão
14/09/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE ARMINDO DOS SANTOS FARIA NETO
20/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-97.2021.8.16.0094 DESPACHO 1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c cancelamento de contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Armindo dos Santos Faria Neto em face de Associação Comercial de São Paulo. 2.

Não obstante a autora tenha pleiteada a benesse da justiça gratuita, em observância ao art. 139, III, do CPC, que estabelece ser poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, necessário se faz que algumas questões sejam sanadas.

Não se desconhece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC).

Nessa linha, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei.

No entanto, no caso das presunções legais relativas ordinárias, admite-se prova em contrário, apreciadas segundo o critério ou o sistema de provas das leis processuais.

No julgamento pelo STF do AI 207808 AgR-ED-ED consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes.

A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO.

DESNECESSIDADE.

AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL.

INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE.

INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada).

Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. (...) (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Outrossim, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça.

Ademais, verifico que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar o benefício requerido. 2.

Deste modo, determino que a parte autora demonstre sua real necessidade de fazer jus à gratuidade para que seja apreciado o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º, CPC.

Para tal deverá, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria e/ou as três últimas declarações de imposto de renda; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou do órgão equivalente conforme o estado de residência. 3.

Caso entenda possível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou requerer o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 4.Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada dos seguintes documentos indispensáveis à propositura da demanda (art.320 do CPC/15), sob pena de indeferimento da petição inicial (art.321 do CPC/15): a) comprovante da alegação de que solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo impugnadoe o respectivo comprovante de entrega de valores para o Banco réu; b) extrato da sua conta bancária, a fim de demonstrar a inexistência do depósito do valor do empréstimo referente ao contrato mencionado à inicial, bem como a ocorrência dos descontos indevidos alegados; c) comprovante atualizado de endereço nesta Comarca e procuração atualizada; e d) planilha de cálculos com os valores pleiteados a título de danos materiais. 5.Na mesma oportunidade, a parte autora deverá: (a) informar se os descontos continuam sendo realizados ou se o contrato já foi excluído; (b) se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (c) em razão da existência de outras demandas similares neste juízo, esclarecer se a causa de pedir da presente difere das demais e, ainda, as razões do ajuizamento distinto e não conjunto/conexo. À Serventia para que certifique nos autos todas as ações envolvendo as mesmas partes. 6.Ressalto que as providências acima determinadas se justificam em razão da necessidade de racionalização do exercício da prestação jurisdicional, devendo este juízo zelar para que as ações prossigam apenas quando demonstrarem mínima viabilidade jurídica e se encontrarem devidamente instruídas, sobretudo se envolvem demandas massificadas.

Do contrário, estar-se-ia promovendo danoso desvio de tempo, recursos materiais e humanos, os quais poderiam ser alocados alhures com maior benefício social 7.

Ademais, mostra-se essencial assegurar que a parte autora tenha legítima e conscientemente aderido ao pleito deduzido em seu nome em juízo.

Tendo em vista a multiplicação de demandas manifestamente infundadas, não raro conduzindo à condenação do próprio consumidor, pessoa hipervulnerável, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, justifica-se a adoção de providências iniciais tendentes a tornar mais robusta a demanda trazida ao Judiciário.

Nesse sentido, considerando a idade da parte, bem como o lapso entre a outorga da procuração e o ingresso da demanda, à Serventia para que certifique a regularidade do CPF da parte autoranos sistemas a seu cargo. 8.

Com o decurso do prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão acerca do recebimento da inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Iporã, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta
09/08/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 18:28

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/08/2021 15:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/08/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ARMINDO DOS SANTOS FARIA NETO
04/08/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ARMINDO DOS SANTOS FARIA NETO
30/07/2021 20:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-97.2021.8.16.0094 1.

Pela derradeira vez, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho anteriormente proferido, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Iporã, datado e assinado digitalmente.

Iporã, 06 de julho de 2021. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Magistrado
07/07/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/07/2021 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 15:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/06/2021 20:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 19:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/06/2021 19:34

Juntada de INFORMAÇÃO
18/06/2021 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 18:49

Recebidos os autos
10/06/2021 18:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/06/2021 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2021 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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