TJPR - 0005525-02.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUPERLIDER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 12.078.145/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 21:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2025 21:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 12:53

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2025 20:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2025 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 19:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/06/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 16/04/2024 01:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 27/03/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/03/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/11/2023 16:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/10/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/10/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 16:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/06/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/06/2023 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/06/2023 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/02/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/11/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/11/2022 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/09/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2022 18:54

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/07/2022 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/06/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 31/03/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/03/2022 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 23:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/01/2022 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/12/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/11/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/11/2021 22:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/10/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/09/2021 09:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/09/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005525-02.2021.8.16.0035 Processo:   0005525-02.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   SUPERLIDER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

    Réu(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparação de danos proposta por SUPERLIDER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de OI MÓVEL S/A.

    Pleiteia a concessão de tutela de urgência. 2.

    A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294).

    Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 3.

    Em que pese a ausência nos autos elementos probantes capazes de evidenciar a probabilidade do direito, a questão deve ser mitigada, porquanto não se mostra crível imputar ao autor o ônus de produzir prova negativa ou impossível, consistente na inexistência de relação comercial.

    Denota-se que a parte autora teria tido seu nome (CNPJ) incluído junto a órgão de proteção ao crédito pela parte ré (evento 1.5), em virtude de alegado inadimplemento, o qual, em juízo de cognição sumária, seria decorrente de cobrança de débito inexistente. 4.

    Outrossim, o perigo de dano é inerente à espécie, porquanto a negativação do nome (CNPJ) do autor pode causar-lhe desdobramentos na órbita econômico-financeiro.

    Há, portanto, perigo de dano.

    Entrementes, considerando-se o princípio da proporcionalidade, utilizado no chamado exame de reversibilidade recíproca na antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conclui-se que a concessão da medida, produzirá menor prejuízo à parte ré, do que o seu indeferimento, à parte autora. 5.

    Assim, defiro a tutela de urgência para, neste juízo de cognição sumária, determinar a suspensão da inscrição em nome da parte autora junto ao órgão de restrição de crédito, no que tange à inscrição combatida nestes autos, bem como a abstenção da parte ré em promover novas cobranças referentes aos débitos objetos da demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato de descumprimento.

    Intime-se a parte ré pessoalmente (Súmula 410 do STJ).

    Expeça-se o ofício ao órgão competente. 6.

    Condiciono a eficácia da liminar à prestação de caução idônea.

    Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para depósito judicial do valor do débito objeto da lide (R$ 661,84). 7. À Secretaria para que designe audiência de conciliação (CPC, art. 334), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa de ambos quanto à inviabilidade de transação (CPC, art. 319, VII e 334, §4º, I e II). 8.

    Cite-se o réu para comparecimento à audiência (CPC, art. 334) ou para que manifestem desinteresse em conciliar, hipótese em que terá o prazo de 15 dias para resposta (CPC, art. 335, II).

    Observem-se as partes que a audiência somente será cancelada mediante desinteresse expresse de ambos os litigantes (CPC, art. 334, §4º, I), tendo a parte autora se manifestado favoravelmente a autocomposição.

    Infrutífera a conciliação, seja pelo não comparecimento ou pela não composição, o termo a quo do cômputo do prazo para resposta será a data da audiência (CPC, art. 335, I), independentemente de prévia intimação. 9.

    A ausência de contestação implicará no reconhecimento de revelia, e na incidência de um de seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos formulados pelo autor (CPC, art. 344), dispensando-se, ainda, a intimação do revel para prática dos demais atos processuais (CPC, art. 346).

    Observe-se, no mais, as disposições do art. 348 do Código de Processo Civil.

    O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), hipótese em que, constituído procurador, este deverá ser intimado eletronicamente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. 10.

    Com a contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo de 15 dias, (CPC, art. 350), autorizada a produção de prova (CPC, art. 351), em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para oportunizar manifestação quanto à supostas preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 11.

    Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 12.

    Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (CPC, art. 352 e 357). 13.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 06 de julho de 2021.

    Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 07/07/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2021 15:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/06/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:55

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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