TJPR - 0006707-93.2009.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANDIR BOHRER

CPF *19.***.*07-91

JAIR BOHRER

CPF *86.***.*01-87

J.BOHRER & CIA LTDA - EQUIPAVE - EQUIPAMENTOS PARA AVES

CNPJ: 01.945.365/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2025 18:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2025 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2025 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2025 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2025 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2025 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 16:26

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 18:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2024 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:38

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 02/07/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/07/2024 14:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/05/2024 14:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/05/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 15:40

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2024 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/04/2024 18:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 13:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2024 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 06:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/10/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:37

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2023 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2023 18:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/10/2023 20:26

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2023 16:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:09

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2023 14:08

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 01:36

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 10:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2023 18:56

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/01/2023 07:20

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 07:20

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2023 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 19:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2022 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 15:58

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/07/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/07/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2022 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:01

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-93.2009.8.16.0083 Processo:   0006707-93.2009.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$12.031,13 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   J.BOHRER & CIA LTDA - EQUIPAVE - EQUIPAMENTOS PARA AVES JANDIR BOHRER Jair Bohrer 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Jair Bohrer, Jandir Bohrer e J.

    Bohrer & Cia Ltda – Equipave – Equipamentos para Aves.

    A pessoa jurídica executada foi citada (seq. 1.2, pag. 04).

    Após, nos termos da decisão seq. 1.4, pág. 04, deferiu-se a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da presente execução e citados na seq. 1.11, pág. 11.

    Procedeu-se diligência, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 18.1), com a consequente transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos (seq. 19.1).

    A intimação da parte executada acerca do bloqueio dos valores e do prazo para oposição de embargos à execução foi considerada válida, conforme decisão de seq. 56.1.

    Houve expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados (seq. 60.1).

    O feito prosseguiu com a realização de nova diligência, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 79.1), e com a expedição de termo de penhora (seq. 88.1).

    Expedida intimação do executado sobre a penhora de seq. 88.1, o devedor não foi localizado (seq. 90.1, 107.1, 112.1, 116.1, 139.1, 153.1, 174.1).

    Procederam-se buscas de endereço junto aos sistemas conveniados ao Juízo (seq. 98.1, 101.1,101.2, 101.3, 101.4, 121.1, 122.1, 143.1, 144.1, 145.1, 146.1, 147.1, 148.1, 157.1, 157.2, 158.1, 159.1,160.1, 161.1, 162.1, 162.2, 164.1, 166.1, 182.1, 183.1, 184.1, 187.1).

    Na seq. 191.1, requereu a parte exequente o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados, via Renajud.

    Vieram-me os autos conclusos. 2.

    Considerando que o valor bloqueado nos autos é insuficiente à satisfação do débito, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 191.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3.

    Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4.

    Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5.

    Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 6.

    Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7.

    Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, o seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar o ato constritivo.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

    Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC).

    Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.

    Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).

    Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a intimação para oposição de embargos à execução (seq. 56.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima.

    Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ART. 210 DA LEI N. 10.406/2002.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA.

    POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS.

    DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. (...) 2.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3.

    O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1468305/PR, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARESSUSCITADAS PELO ESTADO/EXEQUENTE.

    ALEGADA PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS.

    INOCORRÊNCIA.

    APLICAÇÃO DAS REGRASESPECÍFICAS INERENTES À EXECUÇÃO FISCAL.

    ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.

    PRAZO PARA AJUIZAMENTOQUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA,AINDA QUE INSUFICIENTE.

    AMPLIAÇÃO DE PENHORA QUE NÃOTEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO.

    PRECEDENTES DO STJ.INTEMPESTIVIDADERECONHECIDA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR.

    AI 005057-51.2018.8.16.0000.

    Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi.

    J. 16/04/2019). 8.

    Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida para decisão. 9.

    Sendo negativa a penhora via Renajud, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 10.

    Intimações e diligências necessárias. 11. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.

    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 18/11/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/09/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2021 10:10

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 08:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2021 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006707-93.2009.8.16.0083 Processo:   0006707-93.2009.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$12.031,13 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   J.BOHRER & CIA LTDA - EQUIPAVE - EQUIPAMENTOS PARA AVES JANDIR BOHRER Jair Bohrer 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Jair Bohrer, Jandir Bohrer e J.

    Bohrer & Cia Ltda – Equipave – Equipamentos para Aves.

    A pessoa jurídica executada foi citada na seq. 1.2, pag. 04.

    Após, por meio da decisão de seq. 1.4, pág. 04, os sócios gerentes foram incluídos no polo passivo da presente execução e devidamente citados na seq. 1.11, pág. 11.

    Durante o trâmite processual, foram realizadas diligências de bloqueio de ativos financeiros em nome das executadas (18.1, 79.1), com a consequente transferência desses valores para uma conta judicial vinculada aos autos (seq. 19.1, 84.1).

    Dos valores bloqueados na seq. 79.1, houve a expedição de termo de penhora (seq. 88.1).

    Contudo, o executado Jandir Bohrer não foi localizado para intimação acerca da constrição (seq. 90.1, 107.1, 112.1, 116.1, 139.1, 153.1, 174.1).

    Procederam-se buscas de endereço junto aos sistemas conveniados ao Juízo (seq. 98.1, 101.1, 101.2, 101.3, 101.4, 121.1, 122.1, 143.1, 144.1, 145.1, 146.1, 147.1, 148.1, 157.1, 157.2, 158.1, 159.1, 160.1, 161.1, 162.1, 162.2, 164.1, 166.1) Na seq. 178.1, requereu a exequente a busca de endereço das executadas por meio de consulta ao sistema das Lojas Pernambucanas e Lojas Magazine Luiza.

    Vieram-me os autos conclusos. 2.

    Tendo em vista o interesse da parte exequente, defiro o pedido de seq. 178.1. 2.1.

    Oficie-se às Lojas Pernambucanas e às Lojas Magazine Luiza, solicitando informações acerca do atual endereço dos executados. 3.

    Com o retorno da diligência, e sendo encontrado endereço diverso do já diligenciado nos autos, promova-se a intimação da parte executada acerca da penhora realizada na seq. 88.1. 4.

    Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento regular do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.  Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 07/07/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 10:07

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 17/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 17/02/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 17/02/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 16/02/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/02/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 11/11/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 06/11/2020 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 06/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/11/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/11/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2020 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 19:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/08/2020 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR

  • 27/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/03/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/03/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2020 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2020 15:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:15

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/09/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 11:57

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 11:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2019 11:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2019 16:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/05/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/03/2019 17:43

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 26/12/2018 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2018 16:16

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 06/11/2018 17:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 03/10/2018 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2018 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2018 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/09/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/08/2018 12:48

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 27/07/2018 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2018 20:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/06/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 19:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/02/2018 09:57

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 17:15

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2017 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 19:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 19:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2017 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 12:59

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 01/06/2017 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 13:45

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2017 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 16:55

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2017 14:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 13/02/2017 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2016 15:04

    Recebidos os autos

  • 09/08/2016 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2016 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2016 19:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2016 14:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 15:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2009

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018878-88.2020.8.16.0021

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Alexsander Beilner

Advogado: Alexsander Beilner

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/06/2020 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0018878-88.2020.8.16.0021

Alexsander Beilner

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Advogado: Altair Machado

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/07/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0030079-48.2018.8.16.0021

Espolio de Jose da Conceicao

Jornal O Parana S/A

Advogado: Ivone Possidonio dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0008166-11.2021.8.16.0019

Massuqueto, Cronthal &Amp; Dias Clinica Odon...

Pamela Aparecida da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0004432-13.2021.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Valdemar Cardozo

Advogado: Luis Eduardo Alves de Loiola

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2021 13:39

Exibir Processo