TJPR - 0003357-32.2016.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO FERREIRA

CPF *09.***.*22-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 12:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 19:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2022 20:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 20:13

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2021 19:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 24/09/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 23/09/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003357-32.2016.8.16.0187   Processo:   0003357-32.2016.8.16.0187 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Resistência Data da Infração:   06/08/2016 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ FLAVIANO FERREIRA AFONSO Autor do Fato(s):   JULIANO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado no qual se imputa ao noticiado a prática do crime de resistência (art. 329, CP) e de uso de drogas para consumo pessoal.

    A audiência de transação foi prejudicada pela ausência do noticiado.

    Logo após, o noticiado apresentou defesa escrita afirmando que não era o autor do fato.

    Em seguida, o Ministério Público requereu a realização de diligências junto à Polícia Civil para apurar os fatos informados pelo noticiado.

    Em razão do decurso do tempo, o Ministério Público pediu a extinção da punibilidade do noticiado em relação ao crime de resistência.

    Por sua vez, em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal o Parquet pediu o arquivamento. É o breve relatório.

    Decido.

    DA PRESCRIÇÃO Observa-se que, in casu, aplica-se a regra entabulada no artigo 107, IV do Código Penal.

    O crime de resistência imputado ao noticiado caracteriza-se como sendo de ação penal pública (art. 329 do Código Penal), cuja pena máxima cominada em abstrato é de 2 (dois) anos de detenção.

    Por sua vez, o crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) tem pena máxima cominada restritiva de direito.

    Neste cenário, a prescrição da pretensão punitiva estatal é de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, inciso V do Código Penal, para o crime de resistência e de 03 (três) anos para o crime de posse de drogas para uso pessoal Conforme se verifica dos autos, desde o suposto cometimento dos crimes em 06/08/2016 até hoje não houve qualquer marco interruptivo da prescrição.

    Além disso, já transcorreram 04 (quatro) anos.

    Portanto, a pretensão punitiva do Estado está prescrita para ambos os crimes.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade  de JULIANO FERREIRA  já qualificado nestes autos, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V do Código Penal.   Inexistem apreensões.

    Anotações e comunicações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 06/07/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 19:03

    PRESCRIÇÃO

  • 30/06/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO FERREIRA

  • 29/06/2021 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 22:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 22:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 26/10/2020 11:49

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2020 09:58

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 11:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2020 11:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 15:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2020 14:56

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/10/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 09:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 19:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2019 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2019 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2019 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2019 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2019 20:47

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 11/10/2018 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 19:40

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2018 16:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2018 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2018 13:15

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 16:11

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 16:11

    Juntada de PARECER

  • 04/08/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2017 12:32

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2017 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2017 19:21

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2017 12:11

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 24/04/2017 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2017 13:25

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 22:39

    Juntada de PARECER

  • 14/02/2017 22:39

    Recebidos os autos

  • 08/02/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO FERREIRA

  • 07/02/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2017 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2016 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 16/09/2016 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 18:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/08/2016 14:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/08/2016 14:34

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/08/2016 09:31

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2016 10:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2016 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/08/2016 10:07

    Recebidos os autos

  • 06/08/2016 10:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2016 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2016

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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