01/08/2025 10:59

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:26

Expedição de citação (outros).
09/07/2025 09:55

Outras Decisões
09/07/2025 08:47

Conclusos para decisão
08/07/2025 21:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:24

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 14:21

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 12:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.
31/05/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 22:31

Declarada decadência ou prescrição
19/05/2025 09:54

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/04/2025 03:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
05/04/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021743-58.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE MARCELO MENDES RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199032783, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ MARCELO MENDES em desfavor do BANCO DO BRASIL, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 29.434,09 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e nove centavos), referente a saques indevidos e à correção monetária e juros que alega não terem sido aplicados corretamente na sua conta PASEP, bem como indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Antes de adentrar no mérito da causa, verifico que, conforme consta dos autos, o autor se aposentou e realizou o saque do saldo da conta PASEP em 09/12/2011, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 12/03/2025, ou seja, após o decurso de aproximadamente 14 (quatorze) anos.

De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, a pretensão de ressarcimento por má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) prescreve no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

O termo inicial da prescrição é a data em que o titular toma ciência dos desfalques em sua conta individual, o que, a princípio, ocorre no momento do saque dos valores por ocasião da aposentadoria.

Tendo em vista o princípio da vedação de decisão surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca da ocorrência da prescrição, considerando que o saque dos valores de sua conta PASEP ocorreu em 09/12/2011 e a presente ação foi ajuizada em 12/03/2025, após o decurso do prazo prescricional decenal.

Após a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, 26 de março de 2025.

Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 1 de abril de 2025.

PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau
01/04/2025 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
26/03/2025 06:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2025 06:18

Conclusos para decisão
26/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 34ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção A da 3ª Vara Cível da Capital
18/03/2025 09:20

Juntada de Petição de resposta preliminar
18/03/2025 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 12:57

Determinação de redistribuição por prevenção
14/03/2025 12:57

Declarada incompetência
12/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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