15/07/2025 23:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:55

Recebidos os autos
08/07/2025 10:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2025 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2025 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:57

Recebidos os autos
16/06/2025 12:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2025 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 15:29

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
12/06/2025 18:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2025 18:47

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
12/06/2025 18:47

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
04/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:24

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
04/06/2025 16:24

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
23/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:33

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/04/2025 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2025 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2025 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2025 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2025 18:21

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:05

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
24/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:46

Recebidos os autos
21/03/2025 18:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2025 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 12:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2025 16:46

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
11/02/2025 01:51

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
11/02/2025 01:49

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
10/02/2025 15:18

Juntada de INFORMAÇÃO
07/02/2025 14:31

Expedição de Carta precatória
03/02/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 17:39

Recebidos os autos
23/01/2025 17:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:37

Recebidos os autos
22/01/2025 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2025 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2025 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 15:01

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2024 17:07

Expedição de Carta precatória
20/08/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:45

Recebidos os autos
16/08/2024 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 13:06

Expedição de Carta precatória
01/08/2024 21:03

Recebidos os autos
01/08/2024 21:03

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
01/08/2024 20:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
01/08/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
01/08/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
01/08/2024 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/08/2024 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/08/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
01/08/2024 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/08/2024 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2024 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024
01/08/2024 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024
01/08/2024 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024
01/08/2024 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024
01/08/2024 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024
01/08/2024 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024
01/08/2024 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024
01/08/2024 15:50

Recebidos os autos
01/08/2024 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024
01/08/2024 15:50

Baixa Definitiva
01/08/2024 15:50

Baixa Definitiva
01/08/2024 15:50

Baixa Definitiva
01/08/2024 15:50

Baixa Definitiva
01/08/2024 15:50

Baixa Definitiva
01/08/2024 15:50

Baixa Definitiva
01/08/2024 14:49

Juntada de DOCUMENTO
07/06/2024 16:19

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:22

Juntada de Certidão
08/04/2024 23:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/04/2024 23:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/04/2024 23:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/03/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
27/03/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
27/03/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR OVELAR
13/03/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR OVELAR
11/03/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 21:31

Recebidos os autos
04/03/2024 21:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/02/2024 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/02/2024 17:59

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
29/02/2024 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/02/2024 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 17:52

Juntada de COMUNICAÇÃO
28/02/2024 19:23

PREJUDICADO O RECURSO
26/02/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 19:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/02/2024 19:58

Recebidos os autos
21/02/2024 19:58

Juntada de CONTRARRAZÕES
21/02/2024 19:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 17:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:30

Recebidos os autos
19/02/2024 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 13:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/02/2024 13:38

Recebidos os autos
19/02/2024 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
19/02/2024 13:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/02/2024 13:38

Distribuído por dependência
19/02/2024 13:38

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2024 17:18

Juntada de Petição de agravo interno
16/02/2024 17:18

Juntada de Petição de agravo interno
15/02/2024 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 15:16

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
22/01/2024 16:46

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
22/01/2024 16:41

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:24

Recebidos os autos
22/01/2024 16:24

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:21

Recebidos os autos
22/01/2024 16:17

Recebidos os autos
22/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:15

Recebidos os autos
22/01/2024 16:15

Recebidos os autos
23/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR OVELAR
23/08/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR OVELAR
20/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/08/2023 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/08/2023 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/08/2023 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/08/2023 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/08/2023 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/08/2023 13:23

Recebidos os autos
11/08/2023 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 13:23

Recebidos os autos
11/08/2023 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 18:20

OUTRAS DECISÕES
08/08/2023 18:20

OUTRAS DECISÕES
07/08/2023 12:23

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
07/08/2023 12:22

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
07/08/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 16:10

Recebidos os autos
03/08/2023 16:10

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/08/2023 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 16:09

Recebidos os autos
03/08/2023 16:09

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/08/2023 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2023 14:25

Recebidos os autos
01/08/2023 14:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/08/2023 14:25

Distribuído por dependência
01/08/2023 14:25

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2023 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2023 13:31

Recebidos os autos
01/08/2023 13:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/08/2023 13:31

Distribuído por dependência
01/08/2023 13:31

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2023 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
31/07/2023 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
31/07/2023 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
31/07/2023 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
31/07/2023 15:41

Recebidos os autos
31/07/2023 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 15:12

Recebidos os autos
31/07/2023 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 19:07

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
26/07/2023 19:07

Recurso Especial não admitido
16/07/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 16:17

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/07/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 16:16

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:13

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
05/07/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 16:13

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:46

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/06/2023 15:46

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/05/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
30/05/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
30/05/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ALDAIR OVELAR
19/05/2023 18:44

Recebidos os autos
19/05/2023 18:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2023 18:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 18:43

Recebidos os autos
19/05/2023 18:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2023 18:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2023 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2023 14:50

Recebidos os autos
18/05/2023 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/05/2023 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/05/2023 14:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/05/2023 14:50

Distribuído por dependência
18/05/2023 14:50

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2023 14:48

Recebidos os autos
18/05/2023 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/05/2023 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/05/2023 14:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/05/2023 14:48

Distribuído por dependência
18/05/2023 14:48

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2023 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
17/05/2023 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
17/05/2023 18:01

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2023 18:01

Juntada de Petição de recurso especial
13/05/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 16:20

Recebidos os autos
04/05/2023 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 16:56

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/05/2023 16:18

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/05/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/05/2023 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 15:14

Juntada de ACÓRDÃO
30/04/2023 11:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/04/2023 11:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/04/2023 11:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2023 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2023 09:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2023 09:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
17/02/2023 17:11

Pedido de inclusão em pauta
17/02/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:15

CONCLUSOS PARA REVISÃO
17/02/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/02/2023 14:24

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
07/02/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
07/02/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/02/2023 10:33

Recebidos os autos
07/02/2023 10:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 00:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 14:22

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
17/01/2023 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2023 17:40

Conclusos para despacho INICIAL
16/01/2023 17:40

Recebidos os autos
16/01/2023 17:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/01/2023 17:40

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/01/2023 17:02

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/01/2023 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
16/01/2023 16:50

Juntada de Certidão
16/01/2023 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
16/01/2023 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
16/01/2023 16:42

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2023 16:41

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2023 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 14:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/11/2022 14:33

Juntada de INFORMAÇÃO
28/10/2022 17:01

Recebidos os autos
28/10/2022 17:01

Juntada de CONTRARRAZÕES
28/10/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2022 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 12:44

Juntada de Certidão
18/10/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
14/10/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
03/10/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 18:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/09/2022 18:38

Expedição de Carta precatória
24/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
16/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
05/09/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 16:38

Juntada de COMPROVANTE
04/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 18:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/08/2022 18:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/08/2022 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
24/08/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:54

Juntada de INFORMAÇÃO
23/08/2022 16:06

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
23/08/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/08/2022 12:20

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2022 10:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/08/2022 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/08/2022 22:17

Juntada de Certidão
16/06/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
12/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 17:43

Recebidos os autos
09/06/2022 17:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2022 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 10:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
30/05/2022 16:16

Juntada de Certidão
24/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
24/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
24/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:03

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
17/05/2022 18:03

Expedição de Carta precatória
17/05/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
17/05/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/05/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 10:36

Recebidos os autos
12/05/2022 10:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2022 11:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 22:04

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
06/05/2022 19:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2022 19:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 18:45

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/04/2022 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/04/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
26/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
24/03/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
18/03/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
18/03/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
15/03/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 16:55

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:33

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012616-03.2021.8.16.0017 Processo: 0012616-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ARILDO SOARES JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS A secretaria certificou a necessidade de revisão da prisão, nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, em relação ao acusado ARILDO SOARES (seq. 102.1).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão, conforme razões à seq. 107.1. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando detidamente os autos, de fato, a prisão preventiva do acusado ARILDO deve ser mantida, visto que não houve alteração dos motivos que determinaram o cárcere.

De forma sucinta, verifica-se que a prisão dos acusados ARILDO e JEAN foi decretada à seq. 3.163 dos presentes autos, haja vista as percepções tidas após a realização da audiência de instrução e julgamento, bem ainda pelo fato de que os acusados, à época, estavam foragidos e não haviam constituído advogados.

Veja-se que JEAN ainda continua em local incerto, embora tenha constituído defensor (seq. 15.1), estando vigente a ordem prisional expedida e com revelia decretada (seq. 96.1).

Em relação ao acusado ARILDO, o mesmo também constituiu advogado (seq. 55.2) e diante da informação de que estaria preso por outro fato, foi dado cumprimento ao mandado de prisão expedido nestes autos (seqs. 47.4 e 101.1).

Deste modo, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, consubstanciados pelo boletim de ocorrência (seq. 3.4), auto de exibição e apreensão (seq. 3.44), laudo toxicológico definitivo (seq. 3.50) e demais peças constantes do inquérito policial, tanto que a denúncia foi oferecida e recebida.

Não fosse só, como bem apontou o Parquet, se trata de acusado reincidente específico, razão pela qual a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere não se mostram suficientes ao caso em concreto.

De mais a mais, é entendimento do STJ que, mantidas as circunstâncias fáticas, a decisão acerca da prisão decorrente do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal pode ser mais simplificada: PROCESSUAL PENAL.

QUESTÃO DE ORDEM.

PRISÃO.

REVISÃO PERIÓDICA.

ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.

MAGISTRADOS.

COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.

ART. 33, II, DA LOMAN.

CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.

ALTERAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

CAUTELARES PESSOAIS.

MANUTENÇÃO. 1.Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do art. 319 do CPP imposta aos custodiados. 2. (...). 3. (...). 4.

O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa.

Precedentes. 5.

Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram. 6 e seguintes (...). (STJ.

QO no PePrPr 4/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2021, DJe 22/06/2021).

Grifo nosso.

Assim, e com fulcro na fundamentação per relationem, faço remissão à decisão que decretou a prisão do acusado (seq. 3.163), uma vez que não houve qualquer demonstração de alteração de seus fundamentos.

Por fim, havendo demonstração de ausência dos requisitos legais, a prisão poderá ser revista a qualquer momento, inclusive por provocação das partes.

Em virtude do exposto: 1.

Mantenho a prisão preventiva do acusado ARILDO SOARES. 2. Aguarde-se, conforme determinado nos itens 2 e 3 de seq. 104.1. 3.

Diligências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)
02/03/2022 17:53

Recebidos os autos
02/03/2022 17:53

Juntada de CIÊNCIA
02/03/2022 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:28

OUTRAS DECISÕES
02/03/2022 12:59

Conclusos para despacho
02/03/2022 09:42

Recebidos os autos
02/03/2022 09:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/02/2022 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 14:49

Conclusos para decisão
25/02/2022 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2022 14:40

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
25/02/2022 14:39

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
25/02/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:52

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
10/02/2022 20:32

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2022 22:13

Recebidos os autos
10/01/2022 22:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2022 15:50

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/11/2021 18:34

Arquivado Definitivamente
11/11/2021 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021
11/11/2021 18:34

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
04/11/2021 14:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/10/2021 14:00

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012616-03.2021.8.16.0017 Processo: 0012616-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ARILDO SOARES JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS 1.

Ciente da petição da Defesa, informando que o acusado está foragido e que apresentará alegações finais, da mesma forma que apresentou defesa prévia, mesmo o acusado sendo citado por edital (seq. 74.1). 2.

Aguarde-se o cumprimento do item 3, do despacho anterior (seq. 67.1), com posterior conclusão para análise da revelia. 3.

Diligências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)
26/10/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
26/10/2021 14:15

Juntada de INFORMAÇÃO
25/10/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/10/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
20/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
19/10/2021 18:56

Recebidos os autos
19/10/2021 18:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 02:57

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
15/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 17:37

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/10/2021 17:19

Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
14/10/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/10/2021 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:49

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2021 08:54

DENEGADO O HABEAS CORPUS
13/10/2021 01:03

Conclusos para despacho
10/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 02:41

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
05/10/2021 02:35

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012616-03.2021.8.16.0017 Processo: 0012616-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ARILDO SOARES JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS Trata-se de Ação Penal desmembrada dos autos principais 0022535-89.2016.8.16.0017, nas quais figuram como denunciados ARILDO SOARES, JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS e ALDAIR OVELAR, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 35, caput, e artigo 33, caput, e artigo 40, inc.

V, todos da Lei nº 11.343/2006.

Verifica-se que a presente demanda foi desmembrada dos autos 0022535-89.2016.8.16.0017 e tramita para os acusados ARILDO e JEAN CARLOS, para os quais houve a suspensão do processo e prazo prescricional, com produção antecipada de provas (seq. 3.160).

Quanto ao denunciado ALDAIR o feito tramita regularmente (autos 002535-89.2016) e se aguarda a juntada de antecedentes criminais (seq. 249.1 daquele feito).

O Ministério Público requereu o apensamento das demandas para tramitação em conjunto, tendo em vista que se encontram em fases semelhantes.

Na mesma manifestação, requereu que seja decretada a revelia do acusado JEAN CARLOS, além de outras diligências, conforme seq. 63.1. É o breve relato.

Decido.

De fato, a instrução processual encerrou-se em ambas as ações penais e os feitos estão em fase de diligências do artigo 402, CPP, razão pela qual o requerimento ministerial merece acolhida.

Quanto à decretação da revelia do acusado JEAN, embora tenha constituído advogado e não comparecido na solenidade agendada, não consta nos autos o cumprimento da carta precatória expedida para sua intimação e prisão (seq. 36.1).

Diante do exposto: 1.

Defiro os requerimentos ministeriais contidos nos itens b a h de seq. 63.1.

Cumpra-se, conforme requerido. 2.

Proceda-se ao apensamento da presente ação penal aos autos 022535-89.2016.8.16.0017, para tramitação conjunta. 3. À Secretaria para que diligencie o cumprimento da carta precatória expedida à Comarca de Naviraí/MS para intimação e prisão do denunciado JEAN CARLOS, certificando nos autos. 3.1 Com as informações, voltem os autos conclusos para análise de decretação da revelia. 4.

Ciência ao Ministério Público. 5.

Demais diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)
04/10/2021 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 15:16

Recebidos os autos
04/10/2021 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2021 12:59

APENSADO AO PROCESSO 0022535-89.2016.8.16.0017
03/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:15

Conclusos para despacho
01/10/2021 04:07

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
30/09/2021 17:34

Recebidos os autos
30/09/2021 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2021 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:02

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
30/09/2021 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2021 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/09/2021 18:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
29/09/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
27/09/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 13:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
19/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 14:28

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/09/2021 14:56

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/09/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
16/09/2021 14:09

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 10:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2021 10:16

Recebidos os autos
13/09/2021 10:16

Juntada de PARECER
13/09/2021 10:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 10:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012616-03.2021.8.16.0017 Processo: 0012616-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ARILDO SOARES JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS 1.

Prestei, na data de hoje, informações para instruir o HC 0054197-49.2021.8.16.0000. 2.

No mais, aguarde-se a realização da audiência agendada para o dia 29/09/2021, às 16:00 horas. 4.

Diligencias necessárias.

Maringá, data e hora de inserção no sistema.

MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)
08/09/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 18:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/09/2021 16:15

Conclusos para decisão
08/09/2021 16:14

Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS
08/09/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/09/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 17:48

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 12:39

Conclusos para despacho INICIAL
03/09/2021 12:39

Recebidos os autos
03/09/2021 12:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/09/2021 12:39

Distribuído por sorteio
02/09/2021 18:39

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/08/2021 18:23

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
04/08/2021 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ARILDO SOARES
04/08/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
30/07/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS
27/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 18:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/07/2021 09:06

Recebidos os autos
19/07/2021 09:06

Juntada de CIÊNCIA
19/07/2021 08:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 18:50

Conclusos para despacho
15/07/2021 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
14/07/2021 17:36

APENSADO AO PROCESSO 0013752-35.2021.8.16.0017
14/07/2021 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
12/07/2021 21:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 16:07

Expedição de Carta precatória
09/07/2021 16:36

Recebidos os autos
09/07/2021 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 13:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
07/07/2021 14:09

Juntada de PROCURAÇÃO
07/07/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012616-03.2021.8.16.0017 Processo: 0012616-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ARILDO SOARES JEAN CARLOS SOARES DOS SANTOS 1.

Defiro os requerimentos ministeriais à seq. 7.1.

Cumpram-se na forma requerida. 2.

Diligências necessárias.

Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito
05/07/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:51

Conclusos para despacho
02/07/2021 13:45

Recebidos os autos
02/07/2021 13:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/06/2021 19:15

Recebidos os autos
29/06/2021 19:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2021 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2021 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2021 16:44

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
28/06/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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